Questões de Concurso Público UFRGS 2023 para Técnico de Tecnologia da Informação Área - Sistemas de Informação

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de 1990.
I - Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Decreto Presidencial e podem ser providos em caráter público ou excepcional.
III - Em nenhum caso a posse, como ato personalíssimo, se dará por procuração.
IV - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.
Quais estão corretas?