Questões TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q403934

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403934 Direito Administrativo

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

Q403935

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403935 Direito Administrativo

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público

a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

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