Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é c...

Art. 174, Lei 8.112/90

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A) INCORRETA -  Art. 176. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REVISÃO, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

B) INCORRETA - Art. 176 - § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

C) INCORRETA - Art. 182 - Parágrafo único. DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DE PENALIDADE (VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS).

D) CORRETA

E) INCORRETA - ART. 175. NO PROCESSO REVISIONAL, O ÔNUS DA PROVA CABE AO REQUERENTE.

Gabarito: D

Com base no artigo 174 da Lei 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

GABARITO letra D

a) Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que

requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

b) Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se

aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da

penalidade aplicada.

c) Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

d) CORRETA

e) Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

A) Errado . Não haverá revisão pelo simples fato de haver alegação de injustiça na penalidade aplicada

B) Errado . Poderá ser feito por seus sucessores também

C) Errado . Da revisão não pode resultar pena pior que a aplicada no PAD

d) Correto

E) Errado . O ônus da prova é do requerente e não da autoridade que impôs a pena disciplinar