Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Analista de Controle Externo

Foram encontradas 16 questões

Q1639878 Direito Financeiro
O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de preservação ambiental. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar que,
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Q1639880 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
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Q1639883 Direito Financeiro
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
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Q1639884 Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida que é composta basicamente por receitas
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Q1639885 Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar
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Respostas
1: A
2: A
3: E
4: A
5: C