Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, cons...
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Q1639888
Direito Financeiro
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade,
consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece
a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e
à previsão da receita, excetuando