Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, cons...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639888 Direito Financeiro

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando

a autorização para criação de estruturas administrativas.

a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.

o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.

a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.

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