Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

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Q33517 Direito Civil
Considere as seguintes afirmações:

I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.

IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q33518 Direito Civil
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém
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Q33519 Direito Civil
O bem de família instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar poderá consistir
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Q33520 Direito Civil
São anuláveis os negócios jurídicos
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Q33521 Direito Civil
Os prazos prescricionais e decadenciais não correm
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Q33522 Direito Civil
A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente
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Q33523 Direito Civil
Nas dívidas garantidas por hipoteca,.
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Q33524 Direito Civil
Celebrado contrato de mútuo por escritura pública, tendo por objeto quantia certa, aplicam-se as seguintes regras:

I. a quitação poderá ser dada por instrumento particular.

II. se o pagamento for ajustado em cotas periódicas, a quitação da última firma presunção relativa do pagamento das anteriores.

III.se não for ajustada época para o pagamento, este poderá ser exigido a qualquer tempo independentemente de interpelação.

IV. salvo disposição contrária ou se o contrário resulta de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, o pagamento deverá ser feito no domicílio do credor.

V. a quitação do capital nunca faz presumir o pagamento dos juros devidos.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q33525 Direito Civil
A compra e venda é considerada contrato
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: D
6: C
7: A
8: E
9: B