Questões de Concurso Público TRE-AP 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária

No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal,

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

Quanto às penas, considere:

I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.

II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.

III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Está correto o que se afirma APENAS em