Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionár...

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Q53573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53573 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

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