Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL
Q1210546 Direito Penal
Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida que lhe tiver sido oferecida para retardar ato de ofício.
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Errado. O mero fato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício já é enquadrado como Corrupção Ativa.

GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Galera do Tecconcursos

"Basta o simples ato de oferecer a vantagem que o crime é considerado como praticadonão há necessidade de que o funcionário publico aceite a vantagem

Vale lembrar que a corrupção ativa é tratada em nosso Código Penal no capitulo II, onde estão previstos os crimes dos particulares contra a Administração Pública em geral.

Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico."

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-ativa

Crime de corrupção ativa é um delito de natureza formal, e, portanto, ele se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário publico INDEPENDENTE DE SUA ACEITAÇÃO.

RESUMÃO:

CORRUPÇÃO PASSIVA: SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM INDEVIDA

CORRUPÇÃO ATIVA: DAR OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA

Podemos classificar o delito de três maneiras distintas, as quais, crime material, o que exige a conduta e a realização do resultado naturalístico, crime de mera conduta, aquele que descreve uma conduta proibida e, se o agente realiza essa conduta ele consuma o crime, e por fim, o crime formal ou normativo, o qual diz que a prática contrária ao disposto em lei já faz consumar o crime, sem a ocorrência necessária do resultado no mundo real.

Gab E. O recebimento é um mero exaurimento.

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