Questões TRE-AP 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q11223

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11223 Direito Constitucional

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

A

dois anos, no máximo, vedada a recondução.

B

dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

três anos, no máximo, vedada a recondução.

D

um ano, no mínimo, e nunca por mais de três anos consecutivos.

E

quatro anos, no mínimo, vedada a recondução consecutiva.

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Q11224

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11224 Direito Constitucional

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

A

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

B

do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

do Congresso Nacional, depois de aprovada a esco- lha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

E

da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q11225

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11225 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q11226

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11226 Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

A

21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

B

25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.

C

30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

D

30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

E

35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

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Q11227

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11227 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os

A

Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

Ministros do Superior Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Membros do Conselho Nacional de Justiça.

E

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

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Q11228

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11228 Direito Constitucional

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

A

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

B

podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

C

deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

D

prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

E

poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

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Q11229

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11229 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

A

intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

B

defesa da paz e não-concessão de asilo político.

C

autodeterminação dos povos e não-intervenção.

D

dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

E

solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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Q11230

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11230 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- lidade, à soberania e à cidadania.

C

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q11231

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11231 Direito Constitucional

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Q11232

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11232 Direito Administrativo

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

A

competência e a presunção de legitimidade.

B

auto-executoriedade e a forma.

C

imperatividade e o motivo.

D

exigibilidade e o objeto.

E

tipicidade e a finalidade.

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Q11233

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11233 Direito Administrativo

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q11234

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11234 Direito Administrativo

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente,

A

regulamentar e o de eficiência.

B

discricionário e o de prestar contas.

C

arbitrário e de improbidade.

D

de polícia e de agir.

E

vinculado e o de boa administração.

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Q11235

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11235 Direito Administrativo

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

A

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

B

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

C

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .

D

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

E

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

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Q11236

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11236 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

A

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

B

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

C

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

D

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

E

o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

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Q11237

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11237 Direito Administrativo

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

A

no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

B

quando a medida for necessária à instrução processual.

C

na data em que foi proposta a ação judicial.

D

com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

E

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q11238

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11238 Direito Administrativo

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas:

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

Q11239

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11239 Direito Administrativo

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

A

impessoalidade.

B

motivação.

C

segurança jurídica.

D

publicidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q11240

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11240 Direito Eleitoral

Também fazem parte da composição do Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Estado.

D

dois juízes dentre juízes de direito de qualquer Estado da Federação.

E

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q11241

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11241 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

A

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

B

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

C

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

D

processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

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Q11242

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11242 Direito Eleitoral

Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para

A

o Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados.

C

Prefeito Municipal.

D

Governador do Estado.

E

Presidente da República.

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Questões de Concurso Público TRE-AP 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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