A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de I...

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Q11237

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11237 Direito Administrativo

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

quando a medida for necessária à instrução processual.

na data em que foi proposta a ação judicial.

com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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