Questões TRT - 6ª Região (PE) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q54132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz

A

acolher a alegação de litispendência.

B

acolher o pedido do autor.

C

pronunciar a decadência.

D

rejeitar o pedido do autor.

E

pronunciar a prescrição.

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Q54133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54133 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.

B

pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

C

não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

E

não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

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Q54134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A

declarará a ação perempta e extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

B

determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

C

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

D

a indeferirá desde logo, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios.

E

suspenderá o processo por 60 dias, após o que fará ele próprio as correções cabíveis.

Q54135

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54135 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. A respeito da reconvenção, é correto afirmar:

A

Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

B

A ação e a reconvenção tramitarão em separado e não poderão ser julgadas na mesma sentença.

C

Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias.

D

O réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo, ainda que a reconvenção não seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obstará o prosseguimento da reconvenção.

Q54136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54136 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:

I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q54137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54137 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

D

a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

E

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

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Q54138

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Também poderão ser penhorados, à falta de outros bens,

A

as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

B

o anel nupcial.

C

os retratos de família.

D

os equipamentos dos militares.

E

os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão.

Q54139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54139 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

A

as benfeitorias.

B

as plantações.

C

os veículos de transporte.

D

os móveis quitados que guarnecem a casa.

E

os equipamentos de uso profissional.

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Q54140

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54140 Direito Processual do Trabalho

São órgãos da Justiça do Trabalho

A

a Procuradoria da Justiça do Trabalho, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Federais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

B

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.

C

a Delegacia Regional do Trabalho, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

D

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

E

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q54141

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54141 Direito do Trabalho

A jornada normal de trabalho é de

A

7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal.

B

7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.

C

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais.

D

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.

E

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal.

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Q54142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54142 Direito do Trabalho

Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas

A

no dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo.

B

na época em que for mais conveniente para o empregado.

C

na época em que for mais conveniente para o empregador, dentro do período concessivo.

D

preferencialmente nos meses de julho ou janeiro, observado o período concessivo.

E

sempre de uma só vez, proibido o fracionamento.

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Q54143

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54143 Direito do Trabalho

A moradia que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui salário

A

complessivo.

B

in natura.

C

mínimo.

D

especial.

E

adicional.

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Q54144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54144 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e exoneração.

D

demissão e disponibilidade.

E

advertência e demissão.

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Q54145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54145 Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q54146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54146 Direito Administrativo

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

A

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

B

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

C

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

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Q54147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54147 Direito Administrativo

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

A

readaptação.

B

reversão.

C

exoneração.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q54148

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54148 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q54149

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54149 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q54150

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54150 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

C

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

D

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

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Q54151

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54151 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

E

a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

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Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2006 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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