Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorpo...

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Q54150

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54150 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

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