Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

Letra C. As outras tratam de competência CONCORRENTE!

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

XI - procedimentos em matéria processual;

I e III corretas: Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXV - registros públicos;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXV - registros públicos;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

correta C

letra da lei art. 22 da CF

é competencia privativa da Uniao legislar sobre:

registros públicos e direito civil.

II- materia processual é competencia concorrente art 24 

IV e V- competencia concorrente 

GABARITO - C 

·  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II- desapropriação;
III -requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV -águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V- serviço postal;
VI -sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII- comércio exterior e interestadual;
IX -diretrizes da política nacional de transportes;
X -regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI -trânsito e transporte;
XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII- nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV- populações indígenas;
XV- emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII- organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX -sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX -sistemas de consórcios e sorteios;
XXI -normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII -competênciada polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII -seguridade social;
XXIV -diretrizes e bases da educação nacional;
XXV -registros públicos;
XXVI -atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII –normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;