O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município
Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como
o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem
que a população interessada fosse consultada ou mesmo que
houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em
que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria
admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa
sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu
imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que

Question

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município
Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como
o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem
que a população interessada fosse consultada ou mesmo que
houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em
que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria
admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa
sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a
cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu
imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que Alternativa A: eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram
convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.  Ou Alternativa B: a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício
decorrente da ausência de consulta à população interessada. Ou Alternativa C: à época do surgimento de Alfa não era exigida lei
complementar federal sobre a temática nem a realização de
consulta à população interessada. Ou Alternativa D: à época do surgimento de Alfa não era exigida lei
complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido
realizada consulta à população interessada. Ou Alternativa E: a ausência de consulta à população interessada foi convalidada
pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade
formal, que decorre da lei complementar estadual
autorizadora do desmembramento.

Letícia Lemes · Accepted Answer

Alternativa [B] a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício
decorrente da ausência de consulta à população interessada. Emenda Constitucional 57/2008: A fim de regularizar a situação de muitos Municípios criados sem o advento de Lei Complementar federal mesmo após a EC 15/96, o Congresso editou a EC 57/2008, acrescentando o art. 96 ao ADCT e prevendo a convalidação desses Municípios, cuja redação é a seguinte: Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Assim, os Municípios criados até 2006, mesmo sem a existência de LC federal, foram convalidados, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei complementar estadual e desde que tenha sido realizado plebiscito para consulta às populações interessadas, conforme previa a redação original do art. 18, § 4º da CF/88: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. (Redação ANTES da EC nº 15/1996) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (REDAÇÃO ATUAL)  Fontes: CF e Dizer o Direito.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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