Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Mu...

Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a  Lei municipal nº X