Questões TRE-PB 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q4230

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4230 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A

o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.

D

o Presidente do Congresso Nacional.

E

o Advogado-Geral da União.

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Q4231

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231 Direito Constitucional

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como

A

analíticas.

B

sintéticas.

C

dogmáticas.

D

históricas.

E

rígidas.

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Q4232

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4232 Direito Constitucional

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

A

se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

D

o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

E

perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

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Q4233

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4233 Direito Constitucional

Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso,

A

o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

C

para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Q4234

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4234 Direito Constitucional

A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

B

compor-se-á no mínimo de 6 membros escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

escolherá o seu Presidente e o Vice-Presidente mediante eleição e pelo voto secreto, dentre quaisquer de seus integrantes.

D

compor-se-á de 6 membros, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

E

não tem caráter permanente, posto que funciona somente durante o período eleitoral até o julgamento do último recurso.

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Q4235

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4235 Direito Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que

A

as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

B

o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.

C

o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência.

D

os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

E

se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

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Q4236

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4236 Direito Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral, tomando conhecimento da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma Zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao Juiz competente para cancelamento do título de eleitor. Tal cancelamento deverá recair preferencialmente na inscrição

A

mais antiga.

B

mais recente.

C

cujo título não tenha sido entregue ao eleitor.

D

que não corresponda ao domicílio eleitoral.

E

cujo título não tenha sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

Q4237

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4237 Direito Eleitoral

Considere as eleições para:

I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República
III. Senador.
IV. Deputado Federal
V. Governador.
VI. Vice-Governador.
VII. Deputado Estadual
VIII. Prefeito Municipal.
IX. Vice-Prefeito Municipal.
X. Vereador.

Obedecerão ao princípio da eleição proporcional SOMENTE

A

I, II, V, VI, VIII e IX.

B

III, IV, VII e X.

C

IV, VII e X.

D

I, II, III e IV.

E

V, VI, VII, VIII, IX e X.

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Q4238

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4238 Direito Eleitoral

No processo das infrações penais eleitorais, observar-seão os prazos de

A

8 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

B

15 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 8 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

C

5 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 5 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 10 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

D

3 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 3 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 3 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

E

10 dias para oferecimento de denúncia pelo órgão do Ministério Público, 10 dias para oferecimento de alegações escritas e arrolamento de testemunhas pelo réu ou seu defensor e 5 dias para cada uma das partes para oferecimento de alegações finais.

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Q4239

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4239 Direito Eleitoral

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de

A

direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

B

Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.

C

Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.

D

Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.

E

Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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Q4240

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4240 Direito Eleitoral

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à suspensão da participação no Fundo Partidário

A

definitiva e permanente.

B

por dois anos.

C

por um ano.

D

por cinco anos.

E

até o próximo pleito.

Q4241

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4241 Direito Eleitoral

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando

A

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

B

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

C

denegarem habeas corpus.

D

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

E

denegarem mandado de segurança.

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Q4242

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4242 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e reparação do dano, considere.

I. Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições.

II. No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.

III. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pode recair sobre as pessoas de Direito Público e de Direito Privado que prestam serviços públicos.

IV. Definida a responsabilidade do Estado e, uma vez indenizado o terceiro prejudicado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não cabe direito de regresso em face do agente público causador do dano.

V. A responsabilidade para a Administração Pública não depende da culpa, enquanto que, para o agente público causador direto do dano, relevante é a comprovação da culpa ou do dolo para que ele possa ser responsabilizado.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, III e V.

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Q4243

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4243 Direito Administrativo

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

A

de até três anos após o término do exercício da função de confiança.

B

de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

C

de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

D

de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.

E

imprescritível, em razão do interesse público.

Q4244

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4244 Direito Administrativo

Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública

A

deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

B

poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

C

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

D

deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

E

poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

Q4245

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4245 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

A

sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

B

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

C

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

D

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

E

Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

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Q4246

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4246 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

A

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

B

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

C

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

D

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

E

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

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Q4247

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4247 Direito Civil

No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

B

O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.

C

A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

D

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.

E

O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

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Q4248

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4248 Direito Civil

A prescrição corre normalmente

A

contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.

B

entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

C

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

contra os relativamente incapazes.

E

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q4249

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4249 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, considere:

I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu filho relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago de seu filho por quem pagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, por dívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir da ação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Questões de Concurso Público TRE-PB 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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