Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

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Q4246

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4246 Direito Administrativo

após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

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