Questões TRE-SE 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q8985

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8985 Direito Administrativo

O leilão é uma modalidade de licitação

A

adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

B

adequada somente para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

C

que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D

que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.

E

adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Q8986

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8986 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A

em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade civil do Estado.

B

a responsabilidade civil do Estado decorre dos danos causados a terceiros por seus agentes, ainda que não estejam atuando no exercício de suas funções.

C

o Estado não será responsável pela reparação do dano decorrente exclusivamente de força maior.

D

em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a Administração Pública não tem direito de regresso em relação ao agente público que agiu com culpa.

E

a entidade de Administração Pública Indireta, que desempenha qualquer atividade, nunca responderá pelos danos causados a terceiros por seus agentes.

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Q8987

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8987 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do militar da marinha do Brasil será

A

o lugar em que fixou a sua última residência em definitivo.

B

o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

C

o local em que os navios estiverem matriculados.

D

a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

E

o domicílio civil de seus genitores, cônjuge ou descendentes.

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Q8988

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8988 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo a respeito dos defeitos do negócio jurídico.

I. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
II. Se ocorrer dolo do representante convencional de uma das partes, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
III. Ocorrerá a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
IV. Ao apreciar a coação, não se levará em conta o sexo, a idade e o temperamento do paciente.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q8989

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8989 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição

A

não poderá ser renunciada de forma tácita, uma vez que, por disposição legal, a renuncia deverá ocorrer de forma expressa e inequívoca.

B

da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em cinco anos.

C

correrá normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

será interrompida quantas vezes forem necessárias para assegurar o não perecimento de um direito.

E

da pretensão dos auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de custas e honorários ocorre em três anos.

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Q8990

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8990 Direito Civil

Mário, com 15 anos de idade, estudante, mora com seus pais João e Maria. Ontem, enquanto João dormia, Mario pegou a moto de seu pai e, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou Thiago. Neste caso, com relação ao ato praticado por Mário, João

A

será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do filho o que houver pago.

B

será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaver do filho o que houver pago.

C

será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do filho o que houver pago.

D

será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendo ressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaver do filho o que houver pago.

E

não será responsável, uma vez que Mário, em razão da sua idade, não é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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Q8991

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8991 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Todavia

A

sendo desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consangüíneo de grau mais próximo.

B

havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

C

tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro do domicílio do autor, por expressa disposição legal.

D

quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio de seus ascendentes ou, na falta deles, do parente consangüíneo de grau mais próximo.

E

quando o réu e o autor não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio da embaixada do País em que reside o réu.

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Q8992

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8992 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo, juiz de direito, funcionou como órgão do Ministério Público no processo M; é inimigo capital do réu do processo N e é parente afim de 2o grau do autor do processo P. Nestes casos, Paulo está impedido, sendo defeso exercer as suas funções em

A

P, apenas.

B

M, apenas.

C

M e N.

D

N e P.

E

M e P.

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Q8993

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8993 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as hipóteses abaixo.

I. Perda da capacidade processual do réu.
II. Oposição de exceção de incompetência do juízo.
III. Processo parado durante mais de 1 ano por negligê
ncia das partes.
IV. Acolhimento de alegação de litispendência.

O processo será suspenso nas hipóteses indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q8994

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8994 Direito Processual Civil - CPC 1973

É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Com relação às exceções é certo que

A

recebida a exceção, o processo não ficará suspenso, prosseguindo normalmente, até que seja definitivamente julgada.

B

as exceções de incompetência, impedimento ou suspeição podem ser exercidas até a prolação da sentença de primeiro grau, momento em que se opera a sua preclusão.

C

cabe à parte oferecer exceção, no prazo de dez dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

D

na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

E

na exceção de incompetência, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro de cinco dias e decidindo em igual prazo.

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Q8995

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8995 Direito Penal

Em tema de aplicação da lei penal, considere as afirmativas abaixo.

I. O princípio da legalidade é conhecido pela seguinte expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Praticado um fato que, posteriormente, a lei defina como crime, o seu autor pode ser punido se ainda não tiver ocorrido a prescrição.
IV. Se o autor de um fato está respondendo a processo por contravenção penal e, posteriormente, a lei venha a definir esse fato como crime, a denúncia pode ser aditada para que o agente responda de acordo com a nova classificação.
V. Mesmo que a lei nova deixe de incriminar certa conduta, antes definida como crime, o réu continua a responder ao processo porque quando praticou o fato a lei assim o considerava.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

E

II, IV e V.

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Q8996

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8996 Direito Penal

"A" pratica crime de furto de uma bicicleta e vende-a para "B". Ambos são processados nos mesmos autos. No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal em relação a "A", que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto. Essa extinção de punibilidade alcança, também, o crime de receptação, favorecendo "B"?

A

Sim, por se tratar de crimes conexos, praticados em co-autoria.

B

Não, porque o crime de furto é personalíssimo.

C

Sim, porque desaparecendo o furto, pela prescrição, também desaparece a receptação, porque aquele é pressuposto desta.

D

Sim, por se tratar de crime continuado.

E

Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

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Q8997

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8997 Direito Penal

Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará

A

impondo a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de uma deles, acrescentada de 1/6 até metade.

B

somando as penas de todos os crimes, porém até o limite da pena máxima cominada ao crime mais grave.

C

cumulativamente.

D

somando as penas de todos os crimes, porém até o limite do dobro da pena mínima do crime mais grave.

E

impondo a pena do crime mais grave, acrescida até o limite da somatória de todas as penas.

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Q8998

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8998 Direito Processual Penal

Como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir

A

em qualquer hipótese, somente por requisição de Membro do Ministério Público, de quem é subordinada.

B

de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa; por requisição de Membro do Ministério Público ou do Poder Judiciário; por requisição do Ministro da Justiça; por requerimento do ofendido ou seu representante legal.

C

em qualquer hipótese, apenas por requisição de Órgão do Poder Judiciário ou do Ministro da Justiça.

D

nos crimes de ação pública, somente por provocação do ofendido.

E

nos crimes de ação privada, por provocação de qualquer pessoa.

Q8999

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8999 Direito Processual Penal

Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:

A

capacidade processual; perempção e litispendência.

B

maioridade; responsabilidade e litispendência.

C

possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.

D

possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.

E

representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.

Q9000

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9000 Direito Processual Penal

Sobre o juízo de prelibação, é correto dizer que ele ocorre no despacho de

A

reforma da decisão recorrida no recurso em sentido estrito.

B

vista ao Ministério Público.

C

recebimento da denúncia.

D

revogação da medida de segurança.

E

inclusão ou exclusão de jurado da lista geral.

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Q9001

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9001 Direito Administrativo

Considere as hipóteses abaixo:

I. Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez do analista judiciário Alberto, que em conseqüência, retornou a atividade .
II. Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido.

Nesses casos ocorrem, respectivamente, a

A

reversão e a exoneração de ofício.

B

readmissão e a demissão voluntária.

C

readaptação a remoção para outro órgão.

D

reintegração e a colocação em disponibilidade.

E

recondução e a readaptação para outra função.

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Q9002

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9002 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

A

quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, assim como neguem, limitem ou afetem direitos e interesses.

B

quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de laudos e relatórios oficiais, entre outros.

C

nas situações que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

D

nos casos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ou decorram de reexame de ofício.

E

porém, não poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Q9003

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9003 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao preparo e julgamento dos feitos no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, considere as afirmativas abaixo.

I. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios e argüição de suspeição.
II. O julgamento das ações de impugnação de mandato eletivo, das ações penais originárias e os recursos criminais, far-se-á sem a participação do Revisor, podendo, entretanto, deles, pedir vista qualquer Juiz.
III. As Decisões serão assinadas pelo Revisor, salvo quando vencido, hipótese em que serão subscritas pelo Juiz Revisor designado.
IV. Quando se tratar de julgamento de recurso contra a expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos para a sustentação oral, usando, em seguida, da palavra, o Procurador Regional Eleitoral, pelo mesmo prazo.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q9004

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9004 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Não poderão servir como Juízes, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no período da

A

inscrição eleitoral até a apuração final da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo junto ao executivo estadual.

B

inscrição eleitoral até a data da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual.

C

homologação da inscrição até a data da diplomação dos eleitos, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo estadual registrado na Circunscrição.

D

homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na Circunscrição.

E

homologação da inscrição eleitoral até proclamação, o cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual, junto ao executivo estadual ou municipal e ao legislativo estadual e federal.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TRE-SE 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões