Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões

Q4949 Direito Constitucional
Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
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Q4950 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas
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Q4951 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o
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Q4952 Direito Constitucional
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao
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Q4953 Direito Constitucional
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que
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Respostas
51: D
52: T
53: A
54: E
55: B