Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3832
Direito Penal
Antes de assumir o cargo público municipal para o qual foi nomeado, invocando a sua condição funcional, João exige ingresso dos organizadores de evento cuja realização depende de autorização do Poder Público. Assim agindo, João
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3833
Direito Penal
Sobre a imputabilidade penal, considere:
I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime.
V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
III. Se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
IV. Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis porque podem ser internados pela prática de fato definido como crime.
V. O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode ter a sua pena reduzida de um a dois terços.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3834
Direito Penal
Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. Assim agindo, João
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3835
Direito Processual Penal
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3836
Direito Processual Penal
Em relação a prisão considere:
I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.
II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.
V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.
II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.
V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3837
Direito Penal
Estabelece a Lei no 9.613/98, que o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei. Contudo, tais medidas assecuratórias serão levantadas se a
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3838
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:
I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.
II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.
IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.
II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.
IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3839
Direito Administrativo
A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3840
Direito Administrativo
O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3841
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:
I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3842
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3843
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3844
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3845
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:
I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3846
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3847
Direito Previdenciário
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social:
I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3848
Direito Previdenciário
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3849
Direito Tributário
Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3850
Direito Tributário
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q3851
Direito Tributário
O lançamento tributário
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