Questões de Concurso Público TCE-AL 2008 para Procurador
Foram encontradas 12 questões
Q161345
Direito Constitucional
A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da
Q161346
Direito Constitucional
A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem
Q161347
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
Q161348
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros
Q161349
Direito Constitucional
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q161350
Direito Constitucional
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
Q161351
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
Q161352
Direito Constitucional
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Q161353
Direito Constitucional
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
Q161354
Direito Constitucional
Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
Q161355
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Q161356
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado
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