Questões TRT - 19ª Região (AL) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q25207

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25207 Direito Constitucional

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

a Confederação Sindical.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

a entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Governador do Distrito Federal.

E

o Prefeito Municipal.

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Q25208

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25208 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado

A

o Advogado-Geral da União.

B

o Procurador-Geral da República.

C

o órgão que o tiver promulgado.

D

o Presidente da República.

E

a Defensoria Pública da União.

Q25209

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25209 Direito Constitucional

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

A

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

B

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando pos- sível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

E

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q25210

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25210 Direito Constitucional

No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

C

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

E

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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Q25211

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25211 Direito Constitucional

Em matéria de processo legislativo, considere as assertivas abaixo sobre a Emenda Constitucional.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q25212

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25212 Direito Administrativo

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato adminis- trativo, a anulação pode ser feita apenas

A

pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

B

pelo Poder Judiciário.

C

pela Administração pública.

D

pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

E

pelo Tribunal de Contas competente.

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Q25213

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25213 Direito Administrativo

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enri- quecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

A

não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

B

não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

C

perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

D

os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

E

perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

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Q25214

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25214 Direito Administrativo

Geribaldo, funcionário público federal, sem estar movido por interesse ou sentimento pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato administrativo de sua competência, sem que disso resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua conduta

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de suspensão por três dias pre-vista na Lei.

B

caracteriza mero erro administrativo, sem conseqüência para o servidor.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa, nem infração administrativa.

D

não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas o sujeita a pena de advertência prevista na Lei.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa.

Q25215

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25215 Direito Administrativo

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

A

revogação.

B

anulação.

C

suspensão.

D

inexecução da construção.

E

retratação.

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Q25216

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25216 Direito Administrativo

Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses

A

deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade.

B

poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos.

C

poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade.

E

está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração.

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Q25217

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25217 Direito Administrativo

Rogério, na qualidade de um dos interessados e mediante manifestação escrita, desistiu totalmente de seu pedido, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a desistência de Rogério

A

prejudica sempre o prosseguimento do processo porque se estende aos demais interessados.

B

atinge somente a quem a tenha formulado.

C

não tem validade por haver vários interessados, o que é questão de ordem pública.

D

implica suspensão do processo porque o objeto da decisão tornou-se prejudicado ou inútil.

E

atinge irremediavelmente o processo, que deverá ser extinto por motivo de conveniência ou oportu- nidade.

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Q25218

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Q25218 Direito Civil

A respeito da evicção, é correto afirmar:

A

O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato.

B

A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula contratual.

C

O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

D

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

E

Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

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Q25219

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Q25219 Direito Civil

A pretensão de cobrança de dívida decorrente do descumprimento de contrato verbal de empréstimo em dinheiro prescreve em

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q25220

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25220 Direito Empresarial (Comercial)

Numa assembléia de sociedade limitada com mais de dez sócios, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, dentre outras, a deliberação referente

A

à aprovação das contas da administração.

B

ao julgamento das contas dos liquidantes.

C

à modificação do contrato social.

D

ao pedido de concordata.

E

à nomeação dos liquidantes.

Q25221

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25221 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, é correto afirmar:

A

Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, por isso, no principal, os juros le- gais, que devem ser expressamente requeridos.

B

É licito formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

Indeferida a petição inicial, caberá recurso de agravo de instrumento, em razão da natureza da decisão.

D

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, só serão consideradas incluídas no pedido as que se vencerem no curso do processo se houver declaração expressa do autor a respeito na petição inicial.

E

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles houver conexão.

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Q25222

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25222 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.

I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser pos- suidor de vários imóveis utilizados como residên- cia, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.

II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.

III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.

É correto o que afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q25223

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25223 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

A

Nos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria obje- to da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.

B

A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.

C

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

D

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.

E

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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Q25224

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25224 Direito do Trabalho

Considera-se salário in natura (salário utilidade)

A

seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada.

B

a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante seguro-saúde.

C

a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador.

D

a educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

E

o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado também em finais de semana e em férias.

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Q25225

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25225 Direito do Trabalho

O Hotel Fazenda Água da Chuva celebrou contrato de trabalho por tempo determinado com Denise pelo prazo de 2 meses (Dezembro e Janeiro), tendo em vista a neces- sidade de um número maior de empregados em razão das férias escolares, Natal e Ano Novo. No Carnaval seguinte, também em razão da necessidade temporária de maior número de empregados, o hotel celebrou outro contrato de trabalho com prazo determinado com Denise pelo prazo de 1 mês (Março). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), neste caso, a sucessão de contratos de trabalho com prazo determinado é

A

inválida tendo em vista que os dois contratos de trabalho ultrapassaram o prazo máximo de 60 dias permitidos pela legislação.

B

inválida tendo em vista que entre a celebração dos contratos não tinha decorrido mais de 6 meses do término do primeiro contrato, prazo legal previsto na legislação.

C

inválida em razão da celebração de dois contratos com prazo determinado com o mesmo empregado dentro do período de um ano.

D

válida tendo em vista que a contratação ocorreu em razão da realização de certos acontecimentos.

E

inválida tendo em vista que é vedada a celebração de mais de um contrato de trabalho com prazo determinado com a mesma pessoa.

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Q25226

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25226 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio.

I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspondente pagamento de duas horas extras.

IV. Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Público TRT - 19ª Região (AL) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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