Questões DPE-MT 2009 para Defensor Público

Q56720

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56720 Direito Administrativo

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

não depende de contraditório e a ampla defesa.

só pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.

só pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.

depende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.

não gera, para a Administração, obrigação de indenizar.

Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público