Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.

a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.