Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

O ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito

O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada

Um trabalho social com famílias deve também considerar que estas se encontram situadas em determinado tempo e espaço. Esse espaço é simultaneamente objetivo, base geográfica, e subjetivo, significado que lhe é atribuído. Nesse sentido são frequentes afirmações como as apresentadas a seguir.

I. O território é o "chão da política pública", pois é onde se expressam as manifestações da questão social.

II. O território em si não é um conceito. Ele se torna um conceito utilizável para análise e intervenção social quando pensado juntamente com aqueles atores e sujeitos que dele se utilizam.

III. O território é um "espaço de vida" onde se desen volvem as práticas cotidianas dos sujeitos.

Está correto o que se afirma em

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são: