Questões SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária, Prova 3

Q49037

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49037 Legislação Estadual

Em conformidade com os ditames da Lei no 13.296/08, é correto afirmar:

A

Em se tratando de veículo novo, não-fabricado em série, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA na data da saída do veículo constante da nota fiscal de venda.

B

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, o IPVA é devido no local do domicílio da arrendadora.

C

A empresa privada situada em Guarulhos-SP, que toma em aluguel veículo para seu diretor utilizar em suas atividades na região metropolitana de São Paulo, será subsidiariamente responsável pelo IPVA, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.

D

Ocorre fato gerador do IPVA, quando a locadora paulista Lata Velha disponibiliza para locação, no seu estabelecimento na cidade de São Paulo, um automóvel anteriormente adquirido e licenciado em Curitiba ? PR.

E

O inventariante é responsável solidário em relação aos débitos de IPVA referentes aos veículos compreendidos no espólio.

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Q49038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49038 Legislação Estadual

Segundo as disposições da Lei nº 13.296/08,

A

as imunidades, por serem constitucionalmente instituídas, independem de qualquer procedimento disciplinado pelo Poder Executivo para seu conhecimento e concessão. O mesmo já não ocorre quanto às isenções e às dispensas de pagamento, que têm procedimentos administrativos de reconhecimento e concessão previstos no regulamento.

B

o beneficiário de isenção ou de dispensa de pagamento do IPVA que, em razão de um evento, deixa de preencher os requisitos do benefício, deve recolher o IPVA no prazo de 30 dias a contar da ocorrência daquele evento.

C

são isentos do IPVA o ônibus e o microônibus pertencentes, ambos, a uma mesma pessoa física, motorista autônomo, que os utiliza no transporte de passageiros na região metropolitana de Campinas-SP.

D

não há isenção para veículo arrendado para Representação Consular estrangeira, ainda que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento e essa Representação Consular faça jus a tratamento diplomático.

E

roubo de veículo não é hipótese de restituição do imposto pago, referente ao mesmo exercício, porque o fato gerador ocorreu em momento anterior ao do evento criminoso.

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Q49039

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49039 Legislação Estadual

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Em 10/04/09, Pedro, motorista de táxi, pensando em iniciar uma frota, adquire seu segundo veículo, uma Santana Quantum, ano 1987, que será conduzido por seu filho.
II. Em 05/06/09, Mário, deficiente físico, adquire, regularmente, veículo adaptado à sua condição, registrando-o e licenciando- o em seu nome.
III. José, fazendeiro, promove, em julho de 2009, adaptações em um trator agrícola para usá-lo unicamente em competições esportivas de corridas de tratores na lama.

Considerando, hipoteticamente, que a legislação paulista relativa ao IPVA seja mantida inalterada até 01/01/10 e que os eventos apresentados se mantenham inalterados até a data citada, as situações tributárias I, II e III serão, respectivamente, de

A

tributação, isenção e tributação.

B

isenção, tributação e isenção.

C

isenção, isenção e tributação.

D

tributação, tributação e isenção.

E

isenção, isenção e isenção.

Q49040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49040 Legislação Estadual

Quanto às obrigações acessórias previstas na legislação paulista do IPVA, é correto afirmar:

A

No caso de alienação do veículo, a obrigação de comunicar a alteração de propriedade às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA incumbe ao adquirente, que deve providenciar a transferência, ficando o vendedor desonerado dessa obrigação.

B

Todo aquele a quem forem solicitadas informações de interesse da fiscalização estará obrigado a prestá-las e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos.

C

Em razão do sigilo bancário, as instituições financeiras não são obrigadas a fornecer ao fisco paulista informações sobre os veículos financiados e sobre os seus respectivos adquirentes, salvo mediante autorização judicial.

D

As empresas locadoras estão obrigadas a prestar informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado, salvo quanto aos veículos registrados em outro Estado da federação.

E

Os revendedores de veículos estão dispensados de prestar informações ao fisco paulista sobre as suas vendas de veículos novos, pois essas operações serão informadas pelos respectivos fabricantes ou importadores. Entretanto, incumbe aos revendedores prestar informações ao fisco paulista acerca das operações com veículos usados.

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Q49041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49041 Legislação Estadual

Texto associado

Adalberto faleceu. Deixou testamento válido com uma única disposição na qual conferiu, como legado, um de seus três carros ao seu amigo de infância, Joaquim. Ultimamente, Adalberto morava em São Paulo com seus dois filhos menores, André e Adriano, havidos na constância de seu segundo casamento. Havia seis meses que estava separado de fato de Joana, com quem era casado em regime de comunhão universal. Do primeiro casamento, Adalberto deixou um único filho, Gilson. Gilson é casado, em regime de comunhão parcial de bens, com Maria, com quem tem duas filhas, Nathália e Marina. Infelizmente, tempos atrás, Gilson brigou com seu pai e não se falavam desde então. A despeito disso, ele se habilitou à sucessão.
Além dos carros, Adalberto era proprietário de um apartamento em São Paulo, de uma casa em Ubatuba-SP, de R$ 300.000,00 em aplicações financeiras e de 30 mil ações da Petrobrás. Na partilha, processada em São Paulo, excluindo-se o legado, não houve atribuição individual de bens, de sorte que a cada herdeiro fora atribuído o seu respectivo quinhão.

Neste caso, considerando as disposições da Lei nº 10.705/00 bem como as do Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, são contribuintes do ITCMD, além de André, Adriano e Gilson,

A

Joana e Maria.

B

Joana.

C

Joaquim e Joana.

D

Joaquim e Maria.

E

Joaquim.

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Q49042

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49042 Legislação Estadual

Texto associado

Adalberto faleceu. Deixou testamento válido com uma única disposição na qual conferiu, como legado, um de seus três carros ao seu amigo de infância, Joaquim. Ultimamente, Adalberto morava em São Paulo com seus dois filhos menores, André e Adriano, havidos na constância de seu segundo casamento. Havia seis meses que estava separado de fato de Joana, com quem era casado em regime de comunhão universal. Do primeiro casamento, Adalberto deixou um único filho, Gilson. Gilson é casado, em regime de comunhão parcial de bens, com Maria, com quem tem duas filhas, Nathália e Marina. Infelizmente, tempos atrás, Gilson brigou com seu pai e não se falavam desde então. A despeito disso, ele se habilitou à sucessão.
Além dos carros, Adalberto era proprietário de um apartamento em São Paulo, de uma casa em Ubatuba-SP, de R$ 300.000,00 em aplicações financeiras e de 30 mil ações da Petrobrás. Na partilha, processada em São Paulo, excluindo-se o legado, não houve atribuição individual de bens, de sorte que a cada herdeiro fora atribuído o seu respectivo quinhão.

Com base nas disposições da Lei nº 10.705/00, bem como do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo, na hipótese de existir sentença judicial transitada em julgado, declarando Gilson indigno, quantos seriam os fatos geradores do ITCMD?

A

4.

B

5.

C

6.

D

7.

E

8.

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Q49043

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49043 Legislação Estadual

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Um pai realiza seis doações a seu filho, cada uma no valor equivalente a 500 UFESPs, sendo a primeira em agosto e as demais nos meses imediatamente subsequentes.
II. Extinção do usufruto da chácara em virtude do falecimento da mãe de João (usufrutuária). João, como proprietário, havia instituído o usufruto em favor de sua mãe.
III. Famoso compositor converteu-se recentemente a outra religião. Mediante escritura pública passada em cartório, transferiu os direitos autorais da sua mais conhecida canção, incorporando-os ao patrimônio daquele templo religioso.

Segundo as disposições do Decreto paulista nº 46.655/02, quanto ao ITCMD, as situações tributárias dos eventos I, II e III, respectivamente, representam casos de

A

isenção, isenção e não-incidência.

B

tributação, não-incidência e tributação.

C

tributação, tributação e isenção.

D

não-incidência, isenção e tributação.

E

isenção, tributação e não-incidência.

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Q49044

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49044 Legislação Estadual

Quanto às hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCMD, previstas na Lei nº 10.705/00 e regulamentadas no Decreto nº 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

A importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legalmente estabelecido, goza de isenção do ITCMD.

B

O ITCMD não incide na renúncia sob condição resolutiva, a menos que a condição venha a se implementar.

C

Os frutos e os rendimentos dos bens do espólio, havidos após o falecimento do autor da herança, não são alcançados pela incidência do ITCMD.

D

A isenção do ITCMD em benefício das entidades cujos objetivos estejam vinculados à promoção dos direitos humanos, à cultura ou à preservação do meio ambiente independe de reconhecimento pela Secretaria da Fazenda.

E

A lei do ITCMD atualmente prevê hipótese de não-incidência na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio das entidades sindicais patronais, mas condiciona tal benefício ao atendimento de determinados requisitos.

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Q49045

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49045 Legislação Estadual

Em relação à base de cálculo e à alíquota do ITCMD, conforme disposições da Lei nº 10.705/00 e do Decreto no 46.655/02 do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

No cálculo do ITCMD, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, exceto as do espólio.

B

As alíquotas são progressivas em função da essencialidade do bem ou do direito transmitido.

C

Na transmissão não-onerosa do domínio útil de um bem, a base de cálculo corresponderá a dois terços do valor do bem.

D

Na transmissão causa mortis de um bem imóvel, a base de cálculo será o valor venal do bem na data do registro do instrumento de transmissão (formal de partilha ou carta de adjudicação) no cartório de registro de imóveis competente.

E

Em caso de ocorrer sobrepartilha, o ITCMD será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.

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Q49046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49046 Legislação Estadual

Conforme o artigo 1º da Lei nº 11.331/02, os emolumentos relativos aos serviços públicos notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal do Brasil. Acerca desses emolumentos, considere:

I. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais ou de registro serão contribuintes dos emolumentos.
II. Os tabeliães e os oficiais registradores, como substitutos tributários, serão obrigados a proceder à cobrança e ao recolhimento dos emolumentos.
III. O cumprimento das disposições da Lei no 11.331/02 pelos notários, registradores e seus prepostos está sujeito à fiscalização judiciária efetuada pelos juízes corregedores permanentes. Uma vez verificada a falta ou insuficiência de recolhimento dos emolumentos, poderão essas autoridades lavrar o devido Auto de Infração e Imposição de Multa ? AIIM.

Segundo as disposições da Lei nº 11.331/02, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q49047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49047 Legislação Estadual

Texto associado

No Estado de São Paulo, em sessão de uma Câmara Julgadora, está sendo julgado recurso ordinário de um contribuinte. Este foi autuado por creditar-se indevidamente do ICMS, pois os documentos fiscais que serviriam de suporte àqueles créditos haviam sido emitidos por uma empresa que, embora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, teve sua inscrição cassada por simulação de existência.
O juiz relator (neste caso, servidor público e presidente da Câmara Julgadora), em voto bem elaborado e embasado nas provas dos autos, manteve a acusação como originalmente lavrada em Auto de Infração e Imposição de Multa ? AIIM. Seguiu-se o debate. Um dos juízes, discordando do relator, proferiu o seguinte voto de preferência: "Com a devida venia do i. Juiz Relator, a quem costumeiramente acompanho por seus brilhantes votos, ouso, neste caso, discordar. Dou provimento ao recurso do contribuinte e, neste diapasão, cancelo o AIIM."
Na sequência da votação, o outro juiz servidor público declarou-se impedido. O quarto juiz votou acompanhando o juiz prolator do voto de preferência. Assim, o voto de preferência, que cancelou o auto de infração, tornou-se o voto condutor da decisão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado ? DOE.

Neste caso, considerando os princípios que regem o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o

A

acórdão da Câmara Julgadora não é nulo, pois atende aos princípios da celeridade e da publicidade, já que conduzido por voto sucinto, que foi publicado no DOE.

B

acórdão da Câmara Julgadora apresenta nulidade, porque não demonstra os fundamentos que levaram o juiz prolator do voto condutor da decisão a concluir pela improcedência da autuação contida no AIIM, ferindo o princípio da motivação.

C

acórdão da Câmara Julgadora é anulável, porque, com o impedimento de um dos juízes servidores públicos, houve quebra da paridade e prejuízo ao contraditório pelo fisco.

D

princípio da imparcialidade, que é garantia de um julgamento proferido por juízes equidistantes das partes, foi violado quando o juiz servidor público declarou-se impedido.

E

acórdão da Câmara Julgadora é nulo, porque o juiz servidor público que se declarou impedido não poderia tê-lo feito por falta absoluta de previsão legal.

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Q49048

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49048 Legislação Estadual

Texto associado

No Estado de São Paulo, em sessão de uma Câmara Julgadora, está sendo julgado recurso ordinário de um contribuinte. Este foi autuado por creditar-se indevidamente do ICMS, pois os documentos fiscais que serviriam de suporte àqueles créditos haviam sido emitidos por uma empresa que, embora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, teve sua inscrição cassada por simulação de existência.
O juiz relator (neste caso, servidor público e presidente da Câmara Julgadora), em voto bem elaborado e embasado nas provas dos autos, manteve a acusação como originalmente lavrada em Auto de Infração e Imposição de Multa ? AIIM. Seguiu-se o debate. Um dos juízes, discordando do relator, proferiu o seguinte voto de preferência: "Com a devida venia do i. Juiz Relator, a quem costumeiramente acompanho por seus brilhantes votos, ouso, neste caso, discordar. Dou provimento ao recurso do contribuinte e, neste diapasão, cancelo o AIIM."
Na sequência da votação, o outro juiz servidor público declarou-se impedido. O quarto juiz votou acompanhando o juiz prolator do voto de preferência. Assim, o voto de preferência, que cancelou o auto de infração, tornou-se o voto condutor da decisão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado ? DOE.

O recurso cabível em decorrência da decisão prolatada pela Câmara Julgadora e a competência para exercer o juízo de admissibilidade são, respectivamente:

A

Recurso Especial e Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.

B

Reforma de Julgado e Câmara Julgadora.

C

Retificação de Julgado e Câmara Superior.

D

Recurso Especial e Câmara Superior.

E

Reforma de Julgado e Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.

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Q49049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49049 Legislação Estadual

Segundo preconiza o artigo 55 da Lei nº 13.457/09, que rege o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo compõe-se de

A

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Delegacias Tributárias de Julgamento.

B

Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Delegacias Tributárias de Julgamento.

C

Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras, Representação Fiscal e Secretaria.

D

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras e Secretaria.

E

Presidência e Vice-Presidência, Câmara Superior, Câmaras Julgadoras, Delegacias Tributárias de Julgamento e Representação Fiscal.

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Q49050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49050 Legislação Estadual

o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei nº 13.457/09, é correto afirmar:

A

Somente será aceita transcrição de documento eletrônico como meio de prova, se o processo for instruído com certidão de comprovação da integridade do documento eletrônico, emitida pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

B

O princípio da busca pela verdade material estabelece que todos os meios hábeis para provar a veracidade dos fatos controvertidos são válidos, ainda que moralmente ilegítimos, excetuando-se os obtidos de forma ilícita.

C

Como regra geral, as provas da infração imputada devem instruir o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, desde a sua lavratura, e as provas que infirmam o trabalho fiscal devem ser apresentadas pelo contribuinte autuado juntamente com sua defesa. Entretanto, havendo motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente poderão ser admitidas provas apresentadas extemporaneamente.

D

As intimações dos atos processuais não poderão ser feitas por meio eletrônico, entretanto a Administração Pública poderá se valer desse meio como forma de ratificar as intimações realizadas por edital ou por carta registrada.

E

A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente e, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, esta poderá ser requerida por qualquer interessado, inclusive por aquele que lhe tiver dado causa.

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Q49051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49051 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei nº 13.457/09, é correto afirmar:

A

Admitido o recurso ordinário interposto pelo autuado, serão os autos encaminhados à Representação Fiscal para oferecer contrarrazões no prazo de 90 dias, findo o qual, com ou sem manifestação, o processo será encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para julgamento.

B

O juízo de admissibilidade do recurso ordinário, interposto pela Fazenda Pública do Estado, fica a cargo do Delegado Tributário de Julgamento.

C

O recurso ordinário devolve ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de direito impugnada, mas não devolve o conhecimento da matéria de fato, pois é vedado o reexame do acervo fático-probatório que já fora objeto de análise na instância inferior.

D

O autuado pode interpor recurso ordinário contra decisão favorável à Fazenda Pública, proferida em julgamento de defesa apresentada em face de Auto de Infração e Imposição de Multa ? AIIM, que foi lavrado reclamando débito fiscal em montante equivalente a 10.000 UFESPs.

E

Nos casos de recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 45 dias, findo o qual, com ou sem manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte a oferecer contrarrazões.

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Q49052

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49052 Contabilidade Geral

A Cia. Eclipse Supermercados, dando continuidade à sua estratégia de expansão, no início de 2008, participa da constituição da Cia. de Varejo Luna, cujo capital social totalmente subscrito e integralizado, na ocasião, será formado por um total de 2.000.000 de ações, distribuídas de acordo com limites legais, em ações ordinárias e preferenciais, todas com valor nominal unitário de R$ 30,00. É política da empresa manter o controle direto de todas as suas investidas, desembolsando sempre o valor mínimo necessário. Neste caso, de acordo com a legislação societária, para manter o controle da Cia. de Varejo Luna, no mínimo, a empresa deverá integralizar o capital social da investida no valor de

A

R$ 66.000.000,00.

B

R$ 60.000.000,00.

C

R$ 30.000.030,00.

D

R$ 20.000.300,00.

E

R$ 15.000.030,00.

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Q49053

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49053 Contabilidade Geral

Texto associado

A Cia. Solar detém 80% das ações da Cia. Crepúsculo. Em dezembro de 2007, foram levantadas as seguintes informações sobre a empresa investida:

Se ao final de 2007, o controle de estoque da Cia. Solar acusa a existência de um saldo de 10% nos estoques adquiridos da investida, no processo de consolidação de balanço deve ser

A

registrado um débito de R$ 400.000,00 em estoques.

B

reconhecido um lucro não realizado nos estoques de R$ 400.000,00.

C

lançado um crédito de R$ 1.000.000,00 em estoques.

D

contabilizado um débito de R$ 1.000.000,00 em conta de PL.

E

contabilizado um crédito de R$ 1.000.000,00 em conta de PL.

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Q49054

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49054 Contabilidade Geral

Texto associado

A Cia. Solar detém 80% das ações da Cia. Crepúsculo. Em dezembro de 2007, foram levantadas as seguintes informações sobre a empresa investida:

Se ao final de 2007 a investidora tivesse repassado a terceiros 90% dos estoques pelo valor de R$ 11.000.000,00, na Demonstração de Resultado consolidada deve ser feito um lançamento de

A

débito em Receita de Vendas de R$ 10.000.000,00 e crédito em CMV de R$ 9.600.000,00.

B

crédito em Receita de Vendas de R$ 10.000.000,00 e débito em CMV de R$ 9.600.000,00.

C

crédito em Receita de Vendas de R$ 11.000.000,00 em contrapartida da conta de CMV.

D

débito em Receita de Vendas de R$ 11.000.000,00 em contrapartida da conta de CMV.

E

débito em Receita de Vendas de R$ 11.000.000,00 e crédito em CMV de R$ 5.600.000,00.

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Q49055

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49055 Contabilidade Geral

Texto associado

A Cia. Solar detém 80% das ações da Cia. Crepúsculo. Em dezembro de 2007, foram levantadas as seguintes informações sobre a empresa investida:

No balanço de 2007, o ativo da Cia. Solar evidencia um saldo de R$ 80.000.000,00 na conta Participação Societária ? Cia. Crepúsculo. Com base nos dados informados, a investidora deve registrar

A

R$ 480.000,00 a débito da conta Participação Societária ? Cia. Crepúsculo.

B

R$ 480.000,00 a débito de conta de Resultado de Equivalência Patrimonial.

C

R$ 80.000,00 a débito de conta de Resultado Não-Operacional.

D

R$ 80.000,00 a crédito da conta Resultado de Equivalência Patrimonial.

E

R$ 80.000,00 a crédito da conta Participação Societária ? Cia. Crepúsculo.

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Q49056

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49056 Contabilidade Geral

São características necessárias para a identificação de um ativo Intangível

A

apresentar a possibilidade concreta de reconhecimento futuro e ser indivisível.

B

permitir a utilização de base confiável de controle, mesmo que a mensuração de seu custo não possa ser feita em bases fidedignas, e ter indivisibilidade patrimonial.

C

ser identificável, controlado e gerar benefícios econômicos futuros.

D

ter indivisibilidade patrimonial e financeira e utilização econômica limitada.

E

ter indivisibilidade patrimonial e não resultar de direitos contratuais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária, Prova 3

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