Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária, Prova 3

Foram encontradas 80 questões

Q48997 Direito Tributário
A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.
III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q48998 Legislação Estadual
Em 2005, Arquimedes comprou em determinada concessionária um veículo automotor por meio de contrato de arrendamento mercantil, financiando-o em 60 meses. Registre-se que durante a vigência desse contrato, a instituição financeira arrendante continua sendo proprietária do veículo e o comprador, Arquimedes, chamado arrendatário, é o seu possuidor indireto. Arquimedes não pagou o IPVA referente aos anos de 2006, 2007 e 2008. Para a cobrança do tributo devido, o Fisco

I. não poderá exigir o imposto do arrendatário, posto que o IPVA incide sobre a propriedade do veículo.
II. somente poderá exigir o imposto da Instituição Financeira arrendante, posto que ela é a proprietária do veículo, contribuinte do imposto.
III. poderá exigir o imposto tanto do arrendante quanto do arrendatário, uma vez que existe responsabilidade solidária para o pagamento do IPVA nos termos da legislação.
IV. poderá exigir o imposto da concessionária em que o veículo foi adquirido.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q48999 Direito Tributário
Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:
Alternativas
Q49000 Direito Tributário
Os Empréstimos Compulsórios
Alternativas
Q49001 Direito Tributário
A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Alternativas
Q49002 Direito Tributário
A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que
Alternativas
Q49003 Direito Tributário
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:
Alternativas
Q49004 Direito Tributário
A respeito do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q49005 Direito Tributário
Em relação à competência tributária, cabe
Alternativas
Q49006 Direito Tributário
Em relação às prescrições constitucionais insertas na seção 'Da repartição das receitas tributárias', é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q49007 Direito Tributário
Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:
Alternativas
Q49008 Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é INCORRETO afirmar que a competência para instituir o imposto
Alternativas
Q49009 Direito Tributário
A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte
Alternativas
Q49010 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homol ogação. O lançamento de ofício é cabível
Alternativas
Q49011 Direito Tributário
Sobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda Pública, seja para homologar l ançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar lançamento de ofício, é correto afirmar que são de
Alternativas
Q49012 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de
Alternativas
Q49013 Direito Tributário
É correto afirmar que a
Alternativas
Q49014 Direito Tributário
Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que
Alternativas
Q49015 Direito Tributário
O CONFAZ ? Conselho Nacional de Política Fazendária

I. promove ações em defesa do contribuinte, regulando o exercício da competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. promove a celebração de convênios que concedem e revogam incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS.
III. é constituído por representantes de Municípios, Estados e Distrito Federal.
IV. é constituído por representantes de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
Q49016 Direito Tributário
Segundo o princípio da não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: A
5: E
6: C
7: D
8: B
9: E
10: A
11: D
12: C
13: B
14: E
15: D
16: B
17: E
18: D
19: A
20: C