Questões SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas, Prova 2

Q41037

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41037 Direito Tributário

Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se, em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008. Nesse caso,

A

os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

B

os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

C

houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de 2002.

D

houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

E

houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de 2003.

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Q41038

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41038 Direito Tributário

Dispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário.

Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

A

terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

B

terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

C

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

D

só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

E

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

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Q41039

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41039 Direito Tributário

O texto refere-se à obrigação tributária

A

acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.

B

principal, que se expressa por meio de pagamento de tributo atrelado à emissão de NF, manutenção de escrituração contábil, preenchimento de guias de recolhimento de tributos, por exemplo, com natureza jurídica de obrigação de dar.

C

acessória, que, diferentemente da obrigação tributária principal, não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ser veiculada originariamente por decreto, portaria ou instrução normativa sem prévia previsão legal.

D

acessória, que, por sua vez, pode ser convertida em obrigação tributária principal, quando passível de expressão em moeda, com natureza jurídica de obrigação de dar, quando se referir a pagamento, ou de obrigação de fazer ou não fazer.

E

acessória, que pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza jurídica de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q41040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41040 Direito Tributário

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

A

da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

B

da isonomia e da liberdade de tráfego.

C

da capacidade contributiva e da anterioridade.

D

da anterioridade e da irretroatividade.

E

da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

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Q41041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41041 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q41042

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41042 Direito Tributário

Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da

A

irretroatividade tributária.

B

anterioridade anual.

C

anterioridade nonagesimal.

D

isonomia tributária.

E

capacidade contributiva.

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Q41043

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41043 Direito Tributário

A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável tributário

A

o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

B

o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria ou atividade seis meses após a alienação.

C

o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação.

D

o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos geradores tenha praticado.

E

cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa, independentemente da qualidade de representante legal.

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Q41044

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41044 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que

A

a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil mais nova que a lei tributária.

B

a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e unânime na doutrina e na jurisprudência.

C

o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

D

existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do Código Civil.

E

o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por este cometidas de forma dolosa.

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Q41045

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41045 Direito Tributário

Uma empresa de produtos de luxo sediada em São Paulo adquire mercadoria de importadora situada no Estado de Santa Catarina. Considerando hipoteticamente que a alíquota do ICMS no Estado de Santa Catarina para este tipo de mercadoria é de 25% e que no Estado de São Paulo é de 18%, a empresa sediada em São Paulo se credita de ICMS incidente sobre este tipo de operação amparada especificamente no princípio constitucional da

A

seletividade, em razão da essencialidade do produto.

B

legalidade, porque deve haver previsão expressa em lei autorizando este mecanismo contábil de crédito-débito.

C

isonomia, que assegura mesmo tratamento tributário para contribuintes que estejam numa mesma situação, independentemente do lugar da ocorrência do fato gerador.

D

vedação ao confisco, impedindo a bitributação sobre uma mercadoria.

E

não-cumulatividade, na qual é assegurada a dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores.

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Q41046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41046 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que

A

é causa de extinção do crédito tributário.

B

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

C

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

D

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

E

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

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Q41047

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41047 Direito Tributário

Tártarus, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Afrodite, faleceu e deixou viúva e dois filhos de nomes Oranos e Hemera, dois netos, filhos desta última, de nomes Theia e Brontes e nenhum ascendente. Os bens comuns do casal foram avaliados em R$ 100.000,00. Os filhos do falecido, Oranos e Hemera, renunciaram à herança. Quanto à sujeição passiva do ITCMD e ao montante do imposto causa mortis a ser recolhido, é correto afirmar:

A

Afrodite, viúva, em face da renúncia dos filhos do falecido, herdará a totalidade da herança, respondendo pelo pagamento do imposto, no valor total de R$ 4.000,00.

B

Theia e Brontes, netos do falecido, são considerados contribuintes do imposto, pois herdam por direito próprio e por cabeça. O valor do imposto devido será de R$ 1.000,00 para cada um.

C

Oranos e Hemera são responsáveis individualmente pelo pagamento do imposto, no valor de R$ 2.000,00, cada um, por se tratar de renúncia pura e simples.

D

Afrodite, viúva, recolherá o imposto, no valor de R$ 2.000,00, correspondente aos bens que herdou do falecido marido, por ser a próxima da classe a suceder.

E

Theia e Brontes são considerados contribuintes do imposto, por serem sucessores do falecido, em decorrência da renúncia pura e simples de sua mãe e de seu tio, devendo cada um deles pagar o imposto no valor de R$ 2.000,00.

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Q41048

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41048 Direito Tributário

O ITCMD é um tributo que incide sobre relações jurídicas não-onerosas, como ocorre nas transmissões causa mortis e por doação. A lei do ITCMD também considera dentro de seu campo de incidência a doação efetuada com encargo, o excesso de quinhão ou meação e a cessão de direitos (art. 2º e art. 7º, ambos da Lei nº 10.705/2001). Com base nessas disposições, considere:

I. Partilha de bens de Veloso, consistentes em uma biblioteca particular, com 38 mil volumes, avaliada em um milhão de reais, para seus dois únicos filhos, os quais receberam quinhões desiguais, na proporção de 60% e 40% do respectivo patrimônio.

II. Argus e Selene, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, em cláusula de separação consensual homologada, transferiram, sem qualquer encargo, aos filhos menores, o bem imóvel no valor de R$ 250.000,00, de que são donos e do qual estão dispondo.

III. Por ocasião do falecimento de Caio, abriu-se o processo de arrolamento para partilhar o patrimônio comum do casal, avaliado em R$ 600.000,00, entre a viúva e seus dois filhos. À viúva coube o equivalente a R$ 400.000,00 e a cada um dos filhos a importância de R$ 100.000,00.

IV. Antônio, por cessão de direitos, cede onerosamente ao seu amigo José a sua cota hereditária, em face do falecimento de seu pai, estimada em R$ 300.000,00, após oferecê-la aos co-herdeiros, tanto por tanto, que não a quiseram.

V. Por meio de disposição testamentária, foi partilhado o patrimônio do de cujus, consistente em R$ 600.000,00, em dinheiro, entre seus três filhos, únicos herdeiros, da seguinte forma: ao primeiro filho coube a importância de R$ 400.000,00, a quem o testador deixou também a sua parte disponível; ao segundo filho coube a importância de R$ 100.000,00 e ao terceiro filho coube a importância de R$ 100.000,00.

NÃO caracterizam incidência sobre doação APENAS as hipóteses expressas em

A

I, IV e V.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q41049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41049 Legislação Estadual

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é

A

Elizabeth, debutante de seu primeiro carro zero km, resolveu, ela própria, fazer o licenciamento do veículo que adquiriu no dia 12 de junho de 2009. A NF de aquisição do veículo que apresentou ao Ciretran foi emitida pela concessionária no dia 18 de junho de 2009. No dia 17 de julho de 2009, Elizabeth pagou o IPVA.

B

Caio, no dia 12 de janeiro de 2009, adquiriu um chassi com motor novo e o enviou a um fabricante de carrocerias para a colocação de baú em alumínio. No dia 20 de janeiro de 2009, o fabricante emitiu a NF de venda do baú. Data de pagamento do IPVA: 18 de fevereiro de 2009.

C

Rodrigo, amante de automóveis exóticos, com base em um protótipo original de sua criação, encomendou a fabricação de um veículo especial, fora de série. O fabricante emitiu a NF do veículo no dia 12 de fevereiro de 2009 e, no dia 20 do mesmo mês, lhe foi concedida a autorização para seu uso, sendo que o IPVA foi pago no dia 20 de março de 2009.

D

Nilson importou uma limusine diplomata luxo do exterior, no dia 17 de março de 2009, para utilizá-la no casamento de sua filha. O desembaraço do automóvel ocorreu no dia 5 de maio de 2009, sendo que o veículo lhe foi entregue pela empresa concessionária de porto alfandegado no dia 12 de maio de 2009. Nilson pagou o IPVA no dia 10 de junho de 2009.

E

No dia 15 de janeiro de 2009, a empresa Delikatessen encomendou a compra de um automóvel de luxo para uso de seu diretor executivo de planejamento tributário. A concessionária faturou o veículo no dia 19 de janeiro de 2009 e o entregou à adquirente, no dia 22 de janeiro de 2009, data em que o veículo foi incorporado ao ativo permanente da empresa. O IPVA foi recolhido em 18 de fevereiro de 2009.

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Q41050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41050 Legislação Estadual

O valor da base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. Tratando-se de veículo novo, esse valor, em regra, é obtido do documento fiscal de aquisição, e, se usado, por meio de tabela divulgada pela SEFAZ, no Diário Oficial do Estado, que considera, em sua elaboração, a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação. Considere as situações a seguir:

I. Uma motocicleta de 1200 cilindradas, com motor movido a gasolina, importada do exterior, sendo sua base de cálculo, para fins de IPVA, equivalente a R$ 200.000,00, desembaraçada em 20 de abril de 2009.

II. Um automóvel novo, com motor movido exclusivamente a álcool, adquirido em 29 de junho de 2009 pelo valor de R$ 20.000,00.

III. Uma camioneta nova, de cabine simples, com motor movido a álcool/gasolina, adquirida em 10 de fevereiro de 2009 pelo valor de R$ 60.000,00.

IV. Um automóvel usado, com motor movido a gasolina/GNV, fabricado e já adaptado para GNV em 2006, com valor venal de R$ 10.000,00, para o exercício de 2009, conforme tabela de IPVA divulgada pela SEFAZ.

V. Um caminhão novo, com motor movido a gasolina, adquirido em 10 de maio de 2009 pelo valor de R$ 100.000,00.

O valor do IPVA incidente sobre os veículos indicados nos itens I, II, III, IV e V, no exercício de 2009, será, respectivamente, em R$,

A

4.500,00; 350,00; 1.100,00; 400,00 e 1.000,00

B

4.000,00; 600,00; 1.200,00; 300,00 e 1.500,00

C

3.000,00; 350,00; 1.100,00; 300,00 e 1.000,00

D

6.000,00; 600,00; 1.200,00; 400,00 e 1.500,00

E

3.000,00; 600,00; 1.000,00; 150,00 e 3.000,00

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Q41051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41051 Legislação Estadual

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

A

recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.

B

imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.

C

imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.

D

recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.

E

imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.

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Q41052

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41052 Legislação Estadual

A Indústria Química Bonfante produz anticorrosivos e desinfetantes industriais. Para a fabricação de seus produtos, utiliza alguns componentes químicos importados do exterior. Considerando que no mês de abril de 2009 realizou diversas importações desses insumos,

A

o depositário estabelecido em recinto alfandegado poderá entregar as mercadorias importadas ao importador, à vista da autorização dada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, circunstância em que o desobriga de qualquer responsabilidade fiscal, mesmo que não lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do imposto ou outro documento equivalente.

B

o crédito poderá ser apropriado pela empresa, no mês de abril de 2009, ainda que a entrada efetiva dos insumos no estabelecimento se verifique no mês de maio do mesmo ano.

C

o valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro, devendo ser ajustado, se houver variação da taxa de câmbio, até o pagamento do efetivo preço.

D

o fato gerador do imposto ocorre no momento da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, mas o seu pagamento deve ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, por expressa disposição da lei.

E

em face do princípio da não-cumulatividade, tratando-se de insumos importados do exterior, não haverá direito ao crédito.

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Q41053

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41053 Legislação Estadual

Com frequência, estabelecimentos apresentam saldo credor do imposto quando, em sua conta gráfica, o total dos créditos for superior ao total dos débitos, em determinado período de apuração. Quando esses créditos tiverem origem nos eventos descritos no art. 71 do RICMS, são considerados créditos acumulados gerados; em outras hipóteses, são considerados créditos simples ou saldo credor. Considere que, em todas as seguintes situações hipotéticas, os créditos foram maiores do que os débitos.

I. Indústria de celulose de Suzano-SP vende papel destinado à fabricação de apostilas para concurso a uma editora sediada em Piracicaba-SP.

II. Atacadista de louças e porcelanas de Santos-SP vende azulejos a preços promocionais para empresa de construção civil de Niterói-RJ.

III. Loja de armarinhos de Campinas-SP, em grande liquidação de estoque, vende camisas a 90% do preço de custo.

IV. Mineradora exporta ferro fundido ao exterior.

V. Atacadista do Gasômetro (São Paulo-SP) vende madeiras compensadas para loja de Campo Grande-MS.

É correto afirmar que trata-se de

A

créditos simples o que se afirma apenas nos itens I, II e III.

B

créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, II, IV e V.

C

créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens I, IV e V.

D

créditos simples o que se afirma apenas nos itens II, III e V.

E

créditos acumulados o que se afirma apenas nos itens II, IV e V.

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Q41054

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41054 Legislação Estadual

O crédito acumulado gerado e devidamente apropriado com prévia autorização da Secretaria da Fazenda poderá ser transferido, nas condições definidas no art. 73 do RICMS. Com base nesse dispositivo, é permitida a transferência de crédito acumulado do estabelecimento detentor ao estabelecimento fornecedor, para pagamento pela aquisição de

A

automóvel utilizado pela diretoria, mediante transferência de empresa comercial de Jales-SP para concessionária de automóveis de Bauru-SP.

B

microcomputador utilizado no setor administrativo, mediante transferência de empresa comercial de Mogi das Cruzes-SP para loja de eletrônicos de Poá-SP.

C

caminhão fabricado em Curitiba-PR, mediante transferência de empresa transportadora de Osasco-SP para concessionária de caminhões de Birigui-SP.

D

material de uso ou consumo, mediante transferência de estabelecimento industrial de Santos-SP para loja comercial de Guarujá-SP.

E

energia elétrica utilizada no setor industrial, mediante transferência de estabelecimento industrial de Pindamonhangaba-SP para a companhia distribuidora de energia elétrica de Salto-SP.

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Q41055

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41055 Legislação Estadual

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

A

Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.

B

Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.

C

Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.

D

Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.

E

Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

Q41056

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41056 Direito Tributário

A indústria Farrusca, de Cubatão-SP, realiza beneficiamento de resíduos sólidos industriais, cujos produtos resultantes são: 80% tributados pelo ICMS e 20% isentos desse imposto. No dia 12 de junho de 2009, adquiriu uma máquina de grande porte para a fábrica, com ICMS destacado, nos documentos fiscais, no montante de R$ 36.000,00 e de R$ 1.200,00 sobre a mercadoria e o frete, respectivamente. A parcela do crédito a que terá direito, em face da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e que poderá ser apropriada no período, é

A

R$ 600,00 e R$ 20,00

B

R$ 750,00 e R$ 25,00

C

R$ 600,00 e nihil

D

R$ 750,00 e nihil

E

R$ 36.000,00 e R$ 1.200,00

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Agente Fiscal de Rendas, Prova 2

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