Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.

no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.

se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.

na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.