Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

Foram encontradas 100 questões

Q123606 Direito Constitucional
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

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Q123607 Direito Constitucional
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

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Q123608 Direito Constitucional
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

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Q123609 Direito Constitucional
Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

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Q123610 Direito Constitucional
Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

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Q123611 Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados

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Q123614 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q123615 Legislação Estadual
“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
Esta é a definição de

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Q123616 Legislação Estadual
No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

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Q123617 Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

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Q123618 Direito Administrativo
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

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Q123619 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

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Q123620 Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

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Q123621 Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

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Q123622 Legislação Estadual
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.   
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

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Q123623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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Q123624 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

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Q123625 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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Respostas
21: B
22: C
23: B
24: E
25: B
26: D
27: D
28: C
29: E
30: B
31: A
32: C
33: D
34: A
35: B
36: E
37: A
38: E
39: D
40: C