Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica

Q123606

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123606 Direito Constitucional

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

A

mandado de injunção impetrado por partido político.

B

ação popular proposta por qualquer cidadão.

C

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

D

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

E

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

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Q123607

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123607 Direito Constitucional

Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que

A

a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

E

o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

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Q123608

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Q123608 Direito Constitucional

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

A

será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá com- pletar o período de mandato de seus antecessores.

B

será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

C

deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

D

caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

E

não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

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Q123609

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Q123609 Direito Constitucional

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

A

o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

B

o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

C

quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

E

o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

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Q123610

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Q123610 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

A

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

a garantia de irredutibilidade do salário.

C

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

E

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q123611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123611 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

B

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q123613

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Q123613 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

Q123614

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Q123614 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q123615

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Q123615 Legislação Estadual

“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
Esta é a definição de

A

agente público.

B

particular em colaboração com a Administração.

C

servidor público em sentido amplo.

D

empregado público.

E

funcionário público.

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Q123616

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Q123616 Legislação Estadual

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

A

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

B

é feito por decreto do Governador do Estado.

C

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

D

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

E

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

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Q123617

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Q123617 Direito Administrativo

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

A

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

B

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.

C

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

D

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.

E

são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

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Q123618

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Q123618 Direito Administrativo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

A

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

B

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

C

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

D

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

E

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

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Q123619

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Q123619 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

A

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B

a discricionariedade e a vinculação.

C

a anulação e a revogação.

D

o objeto, a finalidade e o motivo.

E

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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Q123620

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Q123620 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

A

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

B

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

C

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

D

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

E

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

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Q123621

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Q123621 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

B

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

C

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

D

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

E

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

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Q123622

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Q123622 Legislação Estadual

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q123623

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.

C

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.

D

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

E

proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

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Q123624

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123624 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

A

processual.

B

disciplinar.

C

de Polícia.

D

jurisdicional.

E

regulamentar.

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Q123625

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123625 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A

resolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.

B

participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.

C

exercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

D

exercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.

E

desincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.

Q123626

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Q123626 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

A

indicação.

B

nomeação

C

posse.

D

lotação.

E

contratação.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica

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