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FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Q12789

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12789 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

Alternativas

da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

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Q12790

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12790 Direito Administrativo

Poder hierárquico é

Alternativas

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

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Q12794

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12794 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,

Alternativas

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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Q12796

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12796 Direito Administrativo

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

Alternativas

será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

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