No exercício do poder de polícia,

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Q12794 Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia,
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A) CORRETAB)O controle judicial é aquele exercido pelo Judiciário sobre atos administrativos emanados de qualquer dos Poderes, inclusive dele mesmo, quando no exercício de suas atividades administrativas, verificando a legalidade dos mesmos, de forma a preservar osdireitos das pessoasC)a Administração PODE demolir construção ilegal e inutilizar gêneros alimentíciosd)o ato praticado pelo agente da Administração SE sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.D)quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção É INDISPENSÁVEL o devido processo e a ampla defesa do autuado
Fiquei na dúvida em relação a ditar medida restritivas.

Schima, essa medida restritiva é intrínseca ao próprio conceito de Poder de Polícia. O Poder de Policia acarreta restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus interesses, seus direitos. Vejamos a definição apresentada por Hely Lopes de Meirelles : "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou próprio do Estado."

No exercício do poder de polícia:

a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual
em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.(correta)


Essa é uma simples pegadinha da FCC, em que a banca tenta induzir o candidato desatento
a confundir ditar com editar. Os demais itens estão explicitamente errados, como se vê a seguir:

b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto
de contestação no Poder Judiciário.(errada)


Podem sim, ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos
demais atos administrativos.


Novamente retirando-se o não, os itens torna-se verdadeiro.

e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a
ampla defesa do autuado.


Mesmo em se tratando de ação preventiva, a aplicação da sanção não dispensa o devido processo e a
ampla defesa do autuado. 




LETRA A

a) CORRETA

b) ERRADA -> Atos discricionários podem ser objeto de contestação referente à legalidade
pelo Poder Judiciário
c)
ERRADA -> Construção irregular pode ser demolida pela Administração e ela pode inutilizar
alimentos estragados sem a autorização Judicial
d)
ERRADA -> Todos os atos se sujeitam as condiçoes de validade
e)
ERRADA -> Errado, não dispensa o devido processo e a ampla defesa

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