Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.