Questões TJ-SE 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q50152

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50152 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

os membros do Congresso Nacional e o Procurador- Geral da República nas infrações penais comuns, dentre outros.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

E

os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

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Q50153

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50153 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

A

onze Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

B

trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

C

onze Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

D

trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

E

trinta e três Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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Q50154

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50154 Direito Administrativo

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

A

continuidade do serviço público.

B

autotutela.

C

legalidade.

D

supremacia do interesse público.

E

moralidade administrativa.

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Q50155

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50155 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

especialidade, moralidade e autotutela.

B

legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.

C

publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.

D

veracidade, eficiência e razoabilidade.

E

eficiência, legalidade e publicidade.

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Q50156

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50156 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a

A

fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

B

fundação pública, autarquia e empresa pública.

C

autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública.

D

sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

E

empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.

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Q50157

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50157 Direito Administrativo

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

A

toda atividade de interesse público é serviço público.

B

a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.

C

o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.

D

a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.

E

o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

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Q50158

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50158 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

A

o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

B

o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

D

a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

E

o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

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Q50159

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50159 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

A

unicamente por provocação do interessado.

B

pelo Ministério Público.

C

pelo Poder Legislativo.

D

quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.

E

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q50160

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

A

empregados das fundações públicas.

B

ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.

C

empregados das sociedades de economia mista.

D

ocupantes de cargos em comissão da União.

E

empregados das autarquias.

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Q50161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50161 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q50162

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

A

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

B

é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

não constitui ato de improbidade.

E

caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

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Q50163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50163 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

A

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

B

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

E

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q50164

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50164 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A

os Estados, por seus procuradores.

B

a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público.

C

o espólio, por seu síndico.

D

a massa falida, pelo inventariante.

E

o condomínio, por seu curador.

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Q50165

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50165 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

A

salvo disposição em contrário, será de três dias.

B

será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.

D

é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

E

quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.

Q50166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

A

da sua publicação, se a citação for por edital.

B

do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.

C

da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

D

do carimbo do correio, se a citação for por carta.

E

de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

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Q50167

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50167 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando

A

houver receio de dano de difícil reparação.

B

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

houver receio de dano irreparável.

D

caracterizado o abuso do direito de defesa.

E

caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

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Q50168

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50168 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suspende-se o processo quando

A

as partes transigirem.

B

o juiz acolher exceção de litispendência.

C

for oposta exceção de incompetência do juízo.

D

o juiz pronunciar a decadência.

E

o juiz acolher a alegação de perempção.

Q50169

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50169 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

A

15 dias, 5 dias e 15 dias.

B

15 dias, 5 dias e 10 dias.

C

10 dias, 5 dias e 5 dias.

D

10 dias.

E

5 dias.

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Q50170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50170 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo perante o Juizado Especial Cível

A

a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.

B

o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.

C

cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.

D

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

E

não se admitirá pedido contraposto.

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Q50171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50171 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que

A

o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

B

poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas,

C

o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário mesmo se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

D

a defesa deverá ser apresentada oralmente, não se admitindo defesa escrita.

E

as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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