Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

Atualmente, o espaço subterrâneo possui significativa importância nas obras civis, pode-se citar como exemplo o custo e a escassez do espaço superficial nos grandes centros urbanos. No Brasil, o subsolo é regido pelas seguintes legislações:

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade técnica:

I. A Instrução n o 2.129 do CREA-SP definiu as responsabilidades técnicas para as atividades de sondagens que visam ao dimensionamento de fundações. De acordo com esta instrução, os engenheiros civis estão qualificados para assumir a responsabilidade técnica das empresas de sondagens em edifícios de até 20 mil m e/ou com cargas máximas até 100.000 kN, assim como para barragens de até 30 m de altura.

II. Acima dos valores citados na afirmação I, faz-se necessário a responsabilidade técnica de dois profissionais.

III. A Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo CREA, reúne todas as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de um determinado profissional, sendo um documento de grande importância para as licitações e concorrências públicas.

Está correto que se afirma em

A construção e a manutenção de rodovias, a construção e a operação de sistemas de saneamento básico (água e esgoto) e a construção e a operação de usinas hidrelétricas, são exemplos de concessões que o poder público Federal, Estadual ou Municipal abre à participação privada. Entende-se como concessão de serviço público a delegação de