Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2009 para Analista Judiciário - Serviço Social

Foi encontrada 1 questão

Q23543 Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades
Alternativas
Respostas
1: B