Questões de Concurso Público MPE-SE 2010 para Analista - Direito

Na ação civil pública “001”, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas