Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2010 para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Prova 2
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I. A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo da ação privada, como no caso de investimentos em infraestrutura econômica.
II. O sistema de mercado não tem a mesma eficiência na provisão de bens públicos, como na de bens privados, daí a necessidade de atuação do Estado na prestação de serviços de segurança pública, por exemplo.
III. A manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços configuram o campo de ação da função distributiva.
IV. Os tributos progressivos sobre as classes de renda mais elevada e as transferências de recursos paras as classes de renda mais baixa são mecanismos fiscais para viabilização das políticas públicas de distribuição de renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual.
II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual.
IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.
De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens