Questões de Concurso Público TRE-AL 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q32662 Direito Constitucional
No tocante aos princípios gerais da atividade econômica, considere as seguintes assertivas:
I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. O Estado impedirá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, mesmo não havendo risco ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q32663 Direito Constitucional
Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
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Q32664 Direito Constitucional
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por
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Q32665 Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:
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Q32666 Direito Constitucional
Com relação à Educação, é correto afirmar que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da
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Q32667 Direito Eleitoral
A propaganda
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Q32668 Direito Eleitoral
O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Político
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Q32669 Direito Eleitoral
A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito é correto afirmar:
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Q32670 Direito Eleitoral
O prazo para desincompatibilização de um professor efetivo da rede estadual de ensino que deseja candidatarse a Deputado Estadual, é de
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Q32671 Direito Administrativo
São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,
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Q32672 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:
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Q32673 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, considere:

I. Os bens públicos desafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial.

II. Afetação e desafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens públicos.

III. Os bens públicos afetados nunca podem ser desafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público.

IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade.

V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q32674 Direito Administrativo
A responsabilidade objetiva do Estado
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Q32675 Direito Administrativo
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:
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Q32676 Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
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Q32677 Direito Civil
Considere os seguintes bens: Praça do Coração; Prédio da administração da Prefeitura da cidade X; Rio Alegre que liga a cidade C a cidade B; Prédio da administração da autarquia municipal W. De acordo com o Código Civil Brasileiro estes bens são, respectivamente, de uso
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Q32678 Direito Civil
Considere as seguintes assertivas:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

III. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

IV. Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
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Q32679 Direito Civil
Com relação à Prescrição é correto afirmar:
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Q32680 Direito Civil
Mario possui dois filhos, Joana e Danilo, que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo, tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos. Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz, bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario
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Q32681 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:
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Respostas
21: C
22: A
23: B
24: D
25: E
26: A
27: E
28: B
29: B
30: D
31: C
32: A
33: C
34: D
35: E
36: A
37: B
38: D
39: C
40: A