Questões TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q27357

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27357 Direito Administrativo

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

B

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

C

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

D

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

E

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

Q27358

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27358 Direito Administrativo

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

A

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C

cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

E

de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Q27359

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27359 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q27360

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27360 Direito Administrativo

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A

regulamentar, vinculado e disciplinar.

B

arbitrário, disciplinar e de polícia.

C

vinculado, subordinado e hierárquico.

D

de polícia, disciplinar e hierárquico.

E

discricionário, hierárquico e disciplinar.

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Q27361

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27361 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo a respeito do domicílio.

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado.

IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q27362

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27362 Direito Civil

Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização.

B

É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.

C

O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos.

D

Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o tempera- mento do paciente.

E

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta.

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Q27363

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27363 Direito Civil

Prescreverá em cinco anos a pretensão

A

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

B

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

E

de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

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Q27364

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo a respeito da competência territorial.

I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente apenas o foro do domicílio do réu ou do local do fato.

II. Em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

III. Em regra, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

IV. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, recaindo o litígio sobre direito de propriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q27365

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação as nulidades é INCORRETO afirmar:

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

B

O erro de forma do processo acarreta a nulidade absoluta de todos os atos nele praticado em razão da inobservância legal pré-determinada, sendo vedado o aproveitamento de atos.

C

Em regra, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

E

Se o processo em que deva intervir tiver corrido sem conhecimento do Ministério Público o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

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Q27366

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando ficar parado o processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito

A

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

B

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

C

se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias.

D

de imediato, sem a intimação das partes.

E

se a parte, intimada através de procurador, não su- prir a falta em 5 dias.

Q27367

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27367 Direito Penal

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

A

se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

B

é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

C

será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

D

faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

E

um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

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Q27368

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27368 Direito Penal

Considere as hipóteses abaixo.

I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Administração.

II. O agente induz o executor do furto a cometê-lo de manhã, entretanto o executor decide praticá-lo durante o repouso noturno.

É correto afirmar que na

A

hipótese I, a pessoa que não exerce função pública responderá por peculato culposo, por ter concorrido, culposamente, para o crime de outrem.

B

hipótese I, a pessoa que não exerce função pública responderá apenas por furto e, não, por peculatofurto, se desconhecer a qualidade de funcionário público do coautor.

C

hipótese II, o agente que induziu o executor do furto responderá por furto qualificado pelo repouso noturno, pois as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, sempre se comunicam.

D

hipótese II, ambos terão a pena aumentada de um terço.

E

hipótese I, o funcionário público responderá por peculato e a pessoa que o auxiliou responderá por peculato mediante erro de outrem.

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Q27369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27369 Direito Penal

Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há

A

preterdolo.

B

dolo direto de segundo grau.

C

dolo imediato.

D

dolo mediato.

E

dolo eventual.

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Q27370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27370 Direito Processual Penal

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

A

o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

B

o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

C

não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

D

não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.

E

queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

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Q27371

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27371 Direito Processual Penal

Considere as situações abaixo.

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa- crime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I e II.

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Q27372

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27372 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que

A

transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

B

não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

C

poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.

D

deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.

E

proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

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Q27373

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27373 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

A

a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.

B

a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.

C

é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.

D

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.

E

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

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Q27374

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27374 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da
Lei nº. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS

A

III e V.

B

II, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q27375

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27375 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua competência

A

arquivar, ex officio, o inquérito policial ou peças informativas, dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.

B

delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias.

C

indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas provas, quando for incompetente o Tribunal.

D

redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.

E

decretar, nos habeas corpus, a caducidade da medida liminar, desde que requerida pelo Ministério Público.

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Q27376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27376 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Analise:

I. Conhecer de representação contra o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de partido político, bem como presidir a respectiva instrução, em caso de competência originária dessa Corte.

II. Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal Regional Federal respectivo o afastamento concedido aos Juízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.

Essas atribuições são, respectivamente, de competência do

A

Procurador Regional Eleitoral e do Vice-Presidente do Tribunal.

B

Procurador Regional Eleitoral e do Corregedor Regional Eleitoral.

C

Corregedor Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.

D

Presidente do Tribunal e do Corregedor Regional Eleitoral.

E

Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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