Questões TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Enfermagem

Q31622

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem |

Q31622 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

A

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q31623

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31623 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de

A

incapacidade civil absoluta.

B

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

recusa à filiação partidária.

D

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

improbidade administrativa.

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Q31624

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31624 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.

I. Poderá ser promovido o Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório, porém, sem o devido despacho ou decisão.

II. O Juiz Titular poderá residir em Comarca diversa da sua, independentemente de autorização do Tribunal.

III. O número de Juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

IV. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q31625

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31625 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão

A

mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

B

de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de dois Juizes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

C

por nomeação, pelo Presidente da República, de três Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D

por nomeação, pelo Procurador Geral, de três Procuradores Federais indicados pelo Ministério Público Federal.

E

por nomeação, pelo Advogado Geral da União, de um Juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Advocacia Geral da União.

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Q31626

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem |

Q31626 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

D

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q31627

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31627 Direito Constitucional

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

IV. Membro do Ministério Público Eleitoral.

Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

II.

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Q31628

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31628 Direito Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de candidatos

A

Membros das Prefeituras Municipais.

B

a Governador e Vice-Governador do Estado.

C

Membros do Congresso Nacional.

D

à Presidente e Vice-Presidente da República.

E

Membros das Assembléias Legislativas.

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Q31629

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31629 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

A

oficialidade, eficiência e finalidade.

B

publicidade, legalidade e motivação.

C

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

D

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

E

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

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Q31630

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31630 Direito Administrativo

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

A

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

B

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

C

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

D

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

E

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

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Q31631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31631 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

A

para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

B

o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

C

o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

D

a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

E

todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

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Q31632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31632 Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa

A

é um dever do administrador público.

B

é uma faculdade do administrador público.

C

não é dever do administrador público.

D

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

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Q31633

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31633 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

A

auto-executoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

finalidade.

D

imperatividade.

E

tipicidade.

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Q31634

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31634 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

A

readaptação.

B

licença.

C

aposentadoria.

D

promoção.

E

demissão.

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Q31635

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31635 Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

A

dezoito anos.

B

dezesseis anos.

C

vinte e um anos.

D

vinte e cinco anos.

E

quatorze anos.

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Q31636

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31636 Direito Administrativo

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

A

readaptação.

B

reversão.

C

reaproveitamento.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q31637

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31637 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

A

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q31638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31638 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

A

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

B

nomeação é de trinta dias.

C

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

D

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

E

posse é de quinze dias.

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Q31639

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31639 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

A

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

D

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Q31640

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31640 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Empossar e aposentar servidores da Secretaria do Tribunal, nos termos da lei, são atribuições, dentre outras, de seu

A

Corregedor Eleitoral.

B

Chefe de Cartório.

C

Direitor-Geral.

D

Presidente.

E

Juiz Auxiliar.

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Q31641

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem |

Q31641 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

É certo que, dentre outras competências, cabe ao Vice- Presidente do Tribunal, em conformidade com disposição expressa regimental,

A

substituir definitivamente o Presidente do Tribunal no caso de vacância.

B

assumir, com autorização do Plenário, a Presidência do Tribunal em caso de impedimentos ocasionais do titular.

C

exercer as funções de Corregedor Regional Eleito- ral.

D

examinar a legalidade das prisões em flagrante e conceder ou denegar fianças.

E

funcionar, sempre pessoalmente, junto à Comissão Apuradora de Eleições.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Enfermagem

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