Questões TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Higiene Dental

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256027 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei n^o 8.112/90, é correto que

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo-se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q2256029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256029 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Questões de Concurso Público TRE-AM 2010 para Técnico Judiciário - Higiene Dental

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