Questões TRT - 22ª Região (PI) 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q82541

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82541 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se

A

Parceria Público-Privada.

B

Plano Plurianual.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Fundo de Participação.

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Q82542

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82542 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual compreende o

A

orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.

B

plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.

C

plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

D

orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.

E

orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

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Q82543

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82543 Administração Financeira e Orçamentária

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

A

legalidade.

B

exclusividade.

C

não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

D

reserva legal.

E

discriminação ou da especificação.

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Q82544

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82544 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Imagem 013.jpg

4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

A

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.

B

As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.

C

O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.

D

Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

E

Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

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Q82545

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82545 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar Imagem 015.jpg

101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

A

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

C

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

E

A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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Q82546

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82546 Direito do Trabalho

Com relação à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio.
II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação.

É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q82547

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82547 Direito do Trabalho

Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre as

A

21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de 20%.

B

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 15%.

C

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de 15%.

D

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.

E

21 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.

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Q82548

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82548 Direito do Trabalho

Com relação aos períodos de descanso, considere as assertivas abaixo.

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.
II. Para o trabalho contínuo que não exceda seis horas, mas cuja duração seja superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, dez minutos.
III. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
IV. Não sendo concedido o intervalo para repouso e alimentação, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q82549

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82549 Direito do Trabalho

Marcelo, empregado da empresa WX do Brasil Ltda, foi agredido fisicamente por seu empregador Fernando, em razão de chegar atrasado constantemente no trabalho. Inconformado, Marcelo revidou a agressão e atingiu Fernando com seu capacete, ferindo-o. Como não resolveram a questão amigavelmente, foi proposta Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, confirmando o entendimento de primeiro grau, concluiu que ficou demonstrada a reciprocidade no tratamento desrespeitoso e agressivo de ambas as partes, que contribuíram para a impossibilidade da continuidade do pacto laboral. O juiz foi enfático ao afirmar que a tese de legítima defesa não se aplicaria ao caso, já que houve revide imediato por parte do reclamante, que bastaria se valer da via judicial para solucionar a questão. Dessa forma, reconhecida judicialmente a culpa recíproca no incidente, é correto afirmar que Marcelo

A

terá direito a receber 15% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao

salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

B

terá direito a receber 25% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao

salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

C

terá direito a receber 50% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao

salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

D

terá direito a receber 100% das verbas rescisórias em razão da culpa do empregador, tendo em vista o princípio vigente no Direito do Trabalho do in dubio pro operário.

E

não terá direito a receber qualquer verba rescisória, tendo em vista tratar-se de hipótese de despedida por justa causa.

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Q82550

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82550 Direito do Trabalho

Quanto ao direito às férias, é correto afirmar:

A

Após cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

B

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

C

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando houver tido sete faltas injustificadas.

D

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de vinte dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

E

Após cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

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Q82551

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82551 Direito do Trabalho

O

salário é parte obrigatória a ser paga

A

a todos os empregados em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

B

somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado pode receber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de fevereiro.

C

a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

D

somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado pode perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

E

a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mesmo se assim o requerer.

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Q82552

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82552 Direito Processual do Trabalho

A respeito do prazo para contestação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Inexiste prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista, devendo ser a ação contestada na audiência inicial ou UNA.

B

O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da citação do reclamado.

C

O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da citação do reclamado quando este se tratar de órgão da Administração Pública.

D

O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da audiência inicial ou UNA.

E

O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da audiência inicial ou UNA, quando se tratar o reclamado de órgão da Administração Pública.

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Q82553

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82553 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

A

reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

B

vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

C

reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo entre as partes.

D

reclamado quando da apresentação da Contestação.

E

vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau.

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Q82554

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82554 Direito Processual do Trabalho

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

A

Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.

B

Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

C

Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.

D

Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.

E

A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

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Q82555

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82555 Direito Processual do Trabalho

Sobre a revelia, considere:

I. A ausência do reclamado em audiência, apesar de regularmente intimado, configura revelia.
II. A revelia importa na confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
III. Havendo revelia, mas ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
IV. A revelia pode ser aplicada tanto ao reclamante quanto ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q82556

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82556 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. Sentenças transitadas em julgado.
II. Acordos cumpridos na sua integralidade.
III. Custas.
IV. Multas.

A execução compreende APENAS os itens

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q82557

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82557 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

A

Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

C

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

D

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

E

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

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Q82558

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82558 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em relação a distribuição dos processos, estabelece o Regimento, dentre outras hipóteses, que

A

o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

B

os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.

C

concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.

D

em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.

E

nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

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Q82559

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82559 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento, nas sessões de julgamento, apregoado o processo, o Relator fará uma exposição circunstanciada da causa. Findo o relatório e ouvido o revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes para sustentação oral, por

A

10 minutos cada.

B

15 minutos cada.

C

20 minutos cada.

D

25 minutos cada.

E

30 minutos cada.

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Q82560

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82560 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

A

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da

Região, observadas as limitações legais e regimentais.

B

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

C

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da

Região, ad referendum do Tribunal.

D

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

E

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

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Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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