Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q79704

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79704 Direito Administrativo

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

A

não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.

D

consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q79705

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79705 Direito Administrativo

Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção

A

não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

B

interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data da posse no novo cargo.

C

não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.

D

suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.

E

suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.

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Q79706

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79706 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I e IV.

C

I e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q79707

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79707 Direito Administrativo

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

A

falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança.

B

praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro.

E

não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo.

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Q79708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79708 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei nº 11.416/06, é INCORRETO que

A

as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

B

os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão.

C

os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

D

consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

E

o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

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Q79709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79709 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no

A

mínimo, 25% do total dos cargos comissionados.

B

máximo, 30% do total das funções efetivas.

C

máximo, 50% do total dos cargos efetivos.

D

mínimo, 60% do total dos cargos comissionados.

E

mínimo, 80% do total das funções comissionadas.

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Q79710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79710 Direito do Trabalho

Joana, empregada da empresa FA, recebe mensalmente verba correspondente a participação nos lucros empresariais; Débora, empregada da empresa TO, recebe mensalmente ajuda de custo; e Marta, empregada da empresa S, possui seguro de vida e acidentes pessoais pago por sua empregadora. Nestes casos,

A

nenhuma das empregadas recebe verbas de natureza salarial.

B

todas as empregadas recebem verbas de natureza salarial.

C

apenas Joana e Débora recebem verbas de natureza salarial.

D

apenas Débora e Marta recebem verbas de natureza salarial.

E

apenas Joana recebe verbas de natureza salarial.

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Q79711

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79711 Direito do Trabalho

Mário exerce trabalho em condições insalubres, recebendo R$ 1.000,00 a título de salário, bem como adicional de insalubridade. Habitualmente o empregado realiza horas extras. Neste caso, a base de cálculo da remuneração das horas extras

A

será o salário mínimo acrescido de eventuais gratificações.

B

não incluirá o adicional recebido em razão da sua natureza específica.

C

será o salário mínimo sem o acréscimo do respectivo adicional.

D

será o salário líquido do obreiro.

E

já incluirá o adicional recebido.

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Q79712

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79712 Direito do Trabalho

Joana labora como frentista no posto de gasolina G. Configurando-se atividade perigosa, ela possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de

A

30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

B

30% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

20% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

E

15% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q79713

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79713 Direito do Trabalho

Considerando que hoje é domingo e a empresa F não possui expediente de trabalho, todos os seus funcionários encontram-se no gozo de repouso semanal remunerado, com exceção de Mário que está realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Nos casos dos empregados e de Mário ocorreu a

A

suspensão e extinção do contrato de trabalho, respectivamente.

B

suspensão do contrato de trabalho.

C

interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

D

suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

E

interrupção do contrato de trabalho.

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Q79714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79714 Direito do Trabalho

Joana labora para a empresa W e está sofrendo assédio sexual por chantagem de seu superior hierárquico, Gildo, tendo em vista que o mesmo solicita a prestação de atividade sexual sob pena de Joana perder o emprego. A empresa descobriu a conduta de Gildo e pretende dispensá-lo pela prática da falta grave caracterizada especificamente por

A

indisciplina.

B

desídia.

C

incontinência de conduta.

D

insubordinação.

E

ato de improbidade.

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Q79715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79715 Direito do Trabalho

Mariana labora na padaria Pão do Bairro exercendo a função de padeira, com jornada de trabalho das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Neste caso, Mariana terá direito ao adicional noturno de, no mínimo,

A

15% sobre a hora diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 55 minutos e 15 segundos.

B

30% sobre a hora diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos.

C

15% sobre a hora diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D

20% sobre a hora diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos.

E

20% sobre a hora diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 55 minutos e 15 segundos.

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Q79716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79716 Controle Externo

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

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Q79717

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79717 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas correspondentes. Tais recursos poderão ser utilizados

A

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.

C

mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.

D

para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.

E

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.

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Q79718

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro

A

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.

B

alienação de bens, para atender a insuficiências de caixa.

C

operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas extraorçamentárias.

E

operações de crédito por antecipação da receita, para pagamento de despesas emergenciais.

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Q79719

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79719 Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário do exercício de 2009 de determinada Entidade Pública demonstra a realização de receitas no total de R$ 1.000,00.

Imagem 001.jpg

Com base nas receitas apresentadas no Balanço Orçamentário, Receitas Correntes e as Receitas de Capital totalizam, respectivamente,

A

R$ 150,00 e R$ 850,00.

B

R$ 350,00 e R$ 650,00.

C

R$ 450,00 e R$ 550,00.

D

R$ 550,00 e R$ 450,00.

E

R$ 750,00 e R$ 250,00.

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Q79720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79720 Contabilidade Pública

Determinada Entidade Pública no exercício de 2009 pagou despesas no valor total de R$ 2.700,00.

Imagem 002.jpg

Com base nos valores apresentados, as despesas orçamentárias e extraorçamentárias pagas no exercício de 2009 totalizam, respectivamente,

A

R$ 600,00 e R$ 2.100,00.

B

R$ 2.100,00 e R$ 600,00.

C

R$ 2.350,00 e R$ 350,00.

D

R$ 2.400,00 e R$ 300,00.

E

R$ 2.450,00 e R$ 250,00.

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Q79721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79721 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na apuração da despesa total com pessoal será considerada a despesa

A

empenhada, liquidada e paga no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B

realizada no quadrimestre em referência somada com a dos dois últimos quadrimestres imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

C

empenhada, liquidada e paga no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

realizada no mês em referência somada com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

E

realizada no mês em referência somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q79722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79722 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

A

efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

B

efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

C

efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

D

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

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Q79723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79723 Direito Administrativo

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

A

Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B

Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D

Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E

Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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