Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

Q79369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79369 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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Q79370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79370 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2010 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

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