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FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
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Q98796

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98796 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

Alternativas

tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.

trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.

agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.

a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.

para a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

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Q98797

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98797 Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

Alternativas

licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

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Q98798

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98798 Direito Administrativo

A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado

Alternativas

constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.

caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.

constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.

caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

constitui motivo para o reajustamento contratual.

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Q98799

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98799 Direito Administrativo

A desapropriação indireta

Alternativas

pode ser obstada por meio de ação possessória.

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: A

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Questões de Concurso Público NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO 2011 para Advogado

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