Questões de Concurso Público TJ-AP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q105096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
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Q105097 Direito do Consumidor
De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
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Q105098 Direito do Consumidor
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
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Q105099 Direito Processual Civil - CPC 1973
São requisitos essenciais da sentença, dentre outros,
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Q105100 Direito Processual Civil - CPC 1973
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento
Alternativas
Respostas
51: E
52: C
53: A
54: B
55: D