Questões TRE-PE 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q210320

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210320 Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

A

no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

B

na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

C

na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal

D

no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

E

no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

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Q210321

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210321 Direito Constitucional

No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

A

a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

B

entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

C

os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.

D

na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

E

a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

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Q210322

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210322 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

A

aos Estados, apenas.

B

comuns à União e aos Estados, apenas.

C

aos Municípios, apenas.

D

comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

ao Distrito Federal, apenas.

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Q210323

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210323 Direito Constitucional

O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

A

ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

B

se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

C

ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

D

impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.

E

se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

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Q210324

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210324 Direito Administrativo

Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar

A

a perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

B

a suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a empresa que venceu a licitação.

C

a indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a empresa tenha fornecido o material escolar.

D

a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q210325

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210325 Direito Constitucional

A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade

A

material.

B

formal.

C

lógica.

D

objetiva.

E

subjetiva.

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Q210326

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210326 Direito Constitucional

Maximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo remédio constitucional será processado e julgado originariamente pelo

A

Tribunal Regional Eleitoral competente do seu Estado de origem.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça competente do seu Estado de origem.

E

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q210327

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210327 Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral

A

será presidido pelo juiz mais antigo, independentemente da forma de investidura.

B

elegerá o Corregedor Geral Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram a sua composição.

C

contará na sua composição com três advogados eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

deliberará sempre por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros

E

compõe-se de sete juízes, todos vitalícios, os quais só deixam o cargo por aposentadoria ou sentença transitada em julgado.

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Q210328

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210328 Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, é correto afirmar que

A

a Justiça Eleitoral fará corte instantâneo de programa eleitoral gratuito ofensivo à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

B

é permitida a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

C

é permitida, no segundo turno das eleições, nos programas eleitorais de cada partido, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.

D

é permitido ao partido político utilizar, na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

E

a utilização de comercial ou propaganda realizada com a intenção de promover marca ou produto dependerá do prévio recolhimento aos cofres públicos de taxa fixada pela Justiça Eleitoral.

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Q210329

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210329 Direito Eleitoral

De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, considera-se batimento

A

o confronto dos resultados dos votos contabilizados pelas urnas eletrônicas com o nome dos eleitores que estiverem constando das respectivas listas de votação.

B

o cruzamento de informações constantes do cadastro eleitoral com o objetivo de expurgar possíveis duplicidades ou pluralidade de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.

C

o cruzamento dos votos contabilizados pelas juntas eleitorais e totalizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com os votos contabilizados pelas urnas eletrônicas.

D

o confronto dos resultados finais apurados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com a recontagem decorrente de pedido nesse sentido formulado junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

a coincidência entre os resultados finais de apuração de pleito eleitoral e os resultados finais decorrentes de recontagem ordenada por Tribunal Regional Eleitoral ou pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Q210330

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210330 Direito Eleitoral

No processo de impugnação de registro de candidatura,

A

o prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

B

a impugnação poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que esteja em dia com a Justiça Eleitoral.

C

o fato em que se funda a impugnação deverá ser provado de plano, através de documentos, vedada a coleta de prova testemunhal.

D

o prazo para impugnação será de quinze dias, quando o impugnante for o Ministério Público Eleitoral.

E

o prazo para impugnação será contado em dobro quando o impugnante for coligação

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Q210331

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210331 Direito Eleitoral

NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:

A

exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.

B

exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.

C

nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

D

certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

E

certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

Q210332

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210332 Direito Eleitoral

No ano em que ocorrerem eleições, os Partidos Políticos deverão enviar à Justiça Eleitoral balancetes

A

semestrais.

B

bimestrais.

C

trimestrais.

D

mensais, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito.

E

mensais, durante todo o exercício.

Q210333

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210333 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, considere:

I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

II. Dentro da mesma circunscrição, é facultado aos partidos políticos formar mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

III. A denominação da coligação poderá fazer referência a nome de candidato ou conter pedido de voto para partido político.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

Q210334

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210334 Direito Eleitoral

Augustus, candidato registrado pelo partido “Y" para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, renunciou à sua candidatura. O respectivo partido poderá requerer o registro de substituto, escolhido na forma estabelecida no estatuto do partido, até

A

trinta dias da data da renúncia e até trinta dias da data do pleito.

B

quinze dias contados da data da renúncia e até a data do pleito.

C

trinta dias antes da data do pleito, independentemente da data da renúncia.

D

dez dias contados da data da renúncia e até sessenta dias antes do pleito.

E

sessenta dias antes do pleito, independentemente da data da renúncia.

Q210335

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210335 Direito Eleitoral

Observados os demais requisitos legais, até a antevéspera das eleições, é permitida a propaganda paga

A

na imprensa escrita.

B

no rádio.

C

na televisão aberta.

D

em canais de televisão por assinatura

E

através de outdoors.

Q210336

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210336 Direito Eleitoral

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e de órgão da imprensa escrita, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos prazos de, contados da veiculação da ofensa, respectivamente,

A

quarenta e oito horas, setenta e duas horas e vinte e quatro horas.

B

setenta e duas horas, quarenta e oito horas e vinte e quatro horas.

C

quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e setenta e duas horas.

D

vinte e quatro horas, setenta e duas horas e quarenta e oito horas.

E

vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

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Q210337

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210337 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

B

uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

C

embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

D

tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

E

tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

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Q210338

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210338 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei no 8.429/1992):
I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II.

E

II, III e IV.

Q210339

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210339 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:

A

Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.

B

Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.

C

No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.

D

As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior.

E

Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.

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Questões de Concurso Público TRE-PE 2011 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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